003571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003571
Acórdão
Descritores: Despedimento, Processo disciplinar, Falta, Anulabilidade, Prazo de propositura da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018450
Nr Documento: SJ199304140035714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69f2445d03798ffb802568fc003a48d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003571.6E
Sumário
O despedimento de trabalhador sem prévio processo disciplinar gera anulabilidade do acto e não nulidade. É de um ano sobre a data de que o trabalhador tomou conhecimento de que foi despedido, o prazo para reagir contra a ilegalidade.