042628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 042628
ACORDAO
Descritores: Carreira de enfermagem hospitalar, Transição para nova estrutura de carreira, Curso de especialização em enfermagem, Enfermeiro especialista
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053102
Nr Documento: SA119971125042628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57edd18a3e5167d88025691200421492
Sumário
I - Os enfermeiros graduados que à data da entrada em vigor do D.L. n.º 437/91, de 8 de Novembro, se encontravam habilitados ou se encontravam a frequentar e concluíram um curso de especialização em enfermagem, podiam transitar para a categoria de enfermeiro especialista.
