082957 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 082957
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Litisconsórcio, Confissão judicial, Transacção, Contestação, Falta de contestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017653
Nr Documento: SJ199301140829572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed511b9aa5220cf3802568fc003a31b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082957.6A
Sumário
Compete ao Supremo censurar o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil de 1967. Em acção, também de simulação, há litisconsórcio necessário passivo dos simuladores, o que implica que a confissão e transacção de algum dos litisconsortes só produza efeitos quanto a custas. Havendo contestado os litisconsortes que confessaram e transigiram mas não os litigantes que não confessaram nem transigiram, os factos impugnados na contestação pelos primeiros aproveitam aos segundos, pois que o objecto da acção se não modifica pelo facto das ditas confissão e transacção, de modo que não podem ser condenados de preceito os litigantes não contestantes. Não sendo objecto de recurso para a Relação os efeitos da confissão e transacção dos litisconsortes contestantes relativamente aos não contestantes recorrentes, não podia a Relação conhecer desses efeitos e oficiosamente anular sentença apelada nos termos do artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, violando este preceito, que não é aplicável no caso nem directamente, nem, visto ser norma excepcional, por analogia.