0005161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0005161
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Trespasse, Senhorio, Comunicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030631
Nr Documento: RL199512140005161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f76ffa0c95df2ad802568030003c395CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005161.B0
Sumário
O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; Por isso, não há contradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se apresentou como único senhorio; No domínio dos contratos de arrendamento, é senhorio (locador) quem legitimamente titula o direito real de gozo de certa coisa; Sabendo o arrendatário quem eram os senhorios a todos eles devia dirigir-se para dar conhecimento da ocorrência do trespasse e não apenas a um só deles; Compete ao autor provar que o gestor de negócios tinha poderes bastantes para praticar o acto como procurador.