Quando foi proferido o acórdão 0240680?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Pedido cível, Meios de prova

Rejeitado o recurso. Nada obsta que em processo penal e para prova do ilícito criminal sejam inquiridas testemunhas indicadas no pedido cível.

Acórdão

Nada obsta que em processo penal e para prova do ilícito criminal sejam inquiridas testemunhas indicadas no pedido cível.

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