0240680 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0240680
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Meios de prova, Prova testemunhal, Princípio da verdade material
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00035154
Nr Documento: RP200212110240680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37af7e6767be6a5e80256cd700369b1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240680.4A
Sumário
Nada obsta que em processo penal e para prova do ilícito criminal sejam inquiridas testemunhas indicadas no pedido cível.