9631091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9631091
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019860
Nr Documento: RP199611079631091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6447a77ad7e927a08025686b0066e7b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9631091.F5
Sumário
Os procedimentos cautelares são sempre dependência de uma acção que tenha por fundamento o direito por ela acautelado, devendo verificar-se uma coincidência entre os fins visados em ambos os processos, designadamente quanto aos pedidos formulados. Por isso a legitimidade nos procedimentos cautelares deverá, correspondentemente, traduzir a sua instrumentalidade em relação à acção principal.