9731332 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9731332
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022906
Nr Documento: RP199801299731332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71175a6c2f39e8a18025686b00670afaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731332.B9
Sumário
As providências cautelares antecipam provisoriamente os efeitos da providência definitiva, na pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal. O objecto da providência há-de ser conjugado com o da causa principal, embora tal dependência não imponha perfeita identidade, mas deve existir coincidência das partes e da causa de pedir. Na pendência de acção de despejo de prédio urbano, pode pedir-se a entrega do prédio, em providência cautelar não especificada, se ele necessitar de obras muito urgentes, necessárias à sua segurança e salubridade.