96P252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 96P252
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais voluntárias, Omissão de auxílio, Alteração dos factos, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031538
Nr Documento: SJ199701290002523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9ce9810966d8388802568fc003b2908CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P252.EC
Sumário
É elemento típico do crime do artigo 219 do Código Penal de 1982 que o agente deixe de prestar o auxílio que se revele necessário ao "afastamento do perigo", o que necessariamente pressupõe que tenha consciência desse perigo. Vindo o arguido acusado de co-autoria do crime de ofensas corporais voluntárias na pessoa da ofendida, não pode ele ser surpreendido, sem que seja dado cumprimento ao disposto nos artigos 358 e 359 do CPP, pela imputação do crime de omissão de auxílio, em consequência da agressão praticada pela co-arguida. O erro notório na apreciação da prova, como os demais vícios do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, só pode resultar do texto da própria decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência. E, quanto a estas, em princípio só podem ser invocadas quando da sua aplicação resulte, sem equívocos, a existência do aludido erro, ou seja quando, contra o que resulte de elementos que constam dos autos e cuja força probatória não haja sido infirmada, ou de dados do conhecimento público generalizado, se emite um juízo sobre a verificação ou não de certa matéria de facto e se torne incontestável a existência de erro de julgamento sobre a prova produzida.