0016761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0016761
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alimentos provisórios, Restituição, Enriquecimento sem causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024884
Nr Documento: RL199805260016761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60e1ac1e320dc81f8025680300054780CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0016761.00
Sumário
Compreende-se a distinção entre a impossibilidade de restituição dos alimentos provisórios (n. 2 do art. 2007 CC) e a possibilidade de restituição de alimentos definitivos indevidamente pagos ou pagos em excesso. Os alimentos provisórios são taxados segundo o prudente arbítrio do julgador, no âmbito de procedimento cautelar, (art. 388 CPC), enquanto os alimentos definitivos são fixados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 2004 do CC, na respectiva acção. Assim, os princípios do enriquecimento sem causa (art. 473 CC) e da restituição do indevido (art. 476 CC) aplicam-se aos casos de alimentos definitivos indevidamente pagos ou pagos em excesso, dado que a sua fixação obedece aos critérios do art. 2004 CC.