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0058382 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Eduardo Batista

Data: 19 de dezembro de 1991

Processo: 0058382

ACORDAO

Descritores: Recurso, Alçada

Decisão: Decidido não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00003579

Nr Documento: RL199112190058382

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1da2dc802d583c2802568030000cfe2

Sumário

Não é admissível recurso em causas de valor inferior à alçada do Tribunal da comarca.

Acórdão

0058382

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de dezembro de 1991
Relator: Eduardo Batista

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART309 N2 ART314 N4 ART678 N1.

Sumário

Não é admissível recurso em causas de valor inferior à alçada do Tribunal da comarca.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)