0037272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0037272
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Título de crédito, Moratória, Embargos de terceiro
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012551
Nr Documento: RL199109260037272
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5265d34f59f7b753802568030001dfe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037272.FB
Sumário
A execução por dívida (da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges) constante do título de crédito só pode dar lugar à execução imediata da meação do cônjuge devedor se for comercial a obrigação fundamental ou subjacente ao título, não bastando, assim, para esse efeito a comercialidade da obrigação cartular, bastando, todavia, que essa comercialidade substancial o seja apenas em relação a uma das partes. A execução só está livre da moratória se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda, cabendo, pois, ao exequente o ónus da prova relativo ao carácter mercantil da obrigação (assento do STJ de 13-4-1078). O credor tanto pode obter sentença prévia de declaração da comercialidade substancial da dívida, como pode vir a fazê-lo na contestação de embargos como elemento legitimador do acto que o embargante pôs em causa.