043250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 043250
ACORDAO
Descritores: Concurso público, Condições especiais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050359
Nr Documento: SA119981125043250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ce305833e6cea8e802568fc0039bed8
Sumário
Sendo as condições especiais especificadas no programa do concurso e no caderno de encargos de aplicação obrigatória para os concorrentes, a circunstância de as propostas apresentadas não cumprirem essas condições não justifica o entendimento seguido pela entidade recorrida de que podia escolher qualquer uma delas.
