067307 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A jurisdição do Estado portugues e determinada por principios basicos, entre si autonomos, enunciados no artigo 65 do Codigo de Processo Civil, nomeadamente os da coincidencia, da causalidade, da reciprocidade e da necessidade. II - Os elementos de conexão integradores dos principios que regulam a competencia internacional devem verificar-se no momento em que a acção e instaurada. III - Sendo Angola, em cujo territorio radicava o elemento de conexão definidor da competencia, um pais independente a data da propositura da acção, e de concluir pela inexistencia de jurisdição dos tribunais portugueses.

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