I - A autonomia e a largueza dos criterios estabelecidos no artigo 65 do Codigo de Processo Civil revelam, da parte da lei, a intenção de facilitar o acesso aos tribunais portugueses por parte dos...

I - A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de algumas circunstancias previstas nas alineas a), b), c) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, onde...

Não ha lugar a reforma de acordão quanto a custas, quando o recorrente, dentro do principio objectivo da causalidade foi condenado no seu pagamento por ter a sua pretensão sucumbido.*

I - Tendo o contribuinte, com a sua actuação ilicita e culposa, dado causa a demora no pagamento de parte do imposto, constituiu-se na obrigação de satisfazer os correspondentes juros de mora. II -...

I - A jurisdição do Estado portugues e determinada por principios basicos, entre si autonomos, enunciados no artigo 65 do Codigo de Processo Civil, nomeadamente os da coincidencia, da causalidade, da...

I - Segundo o Decreto_Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, a falta de escritura publica nos arrendamentos comerciais passou a ser sempre imputavel ao locador. II - Este regime e aplicavel aos...

As custas do agravo interposto para a Relação do despacho que indeferiu, em execução de sentença, o pedido dos exequentes para que se requisitasse segunda via do livrete de uma viatura do executado a...