0120071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0120071
Acórdão
Descritores: Documento particular, Falsidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032254
Nr Documento: RP200105290120071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/548dca518c9703a780256adb003b4ea5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120071.57
Sumário
Nos documentos particulares a assinatura só se considera verdadeira se for expressa ou tacitamente reconhecida pela parte contra quem o documento é exibido ou se legal ou judicialmente for havida como tal; havendo impugnação, é ao apresentante que incumbe provar a autoria contestada. O conceito de falsidade reporta-se essencialmente aos documentos autênticos e aos particulares que, tal como esses, façam prova plena, nos termos do artigo 376 do Código Civil.