015876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015876
ACORDAO
Descritores: Custas, Acordão final, Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pereira , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018542
Nr Documento: SA219690702015876
Data de Entrada: 16/02/1968
Indicações Eventuais: DECLARAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS NAS INSTANCIAS.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dcbf26b7306dcad802568fc00374146
Sumário
Apesar de, no acordão final não haver condenação em custas, são devidas custas nas instancias, se, nelas eram as custas devidas.*
