0073522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0073522
Acórdão
Descritores: Deserção de recurso, Acórdão, Denúncia para habitação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012407
Nr Documento: RL199310070073522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/142f29f9c95b40b1802568030001d881CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073522.0F
Sumário
Nada impede que por acordão seja decretada a deserção de um recurso por falta de alegação do recorrente. O verdadeiro fundamento substancial da denúncia do arrendamento é a real e efectiva necessidade que o senhorio tem do prédio para assegurar a habitação própria e do seu agregado familiar, o que tem de ser alegado e provado pelo senhorio. Não é de proceder a acção para denúncia do contrato de arrendamento quando apenas se prova que a casa em que os senhorios vivem é incómoda, proporcionando a casa locada maior comodidade (já que incomodidade não é sinónimo de necessidade), tanto mais que a situação de incomodidade já se verificava quando a casa objecto da denúncia foi dada de arrendamento.