0010165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0010165
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Indeferimento liminar
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00003876
Nr Documento: RL199009250010165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ff11c6ca7c58feb802568030004ad20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010165.AA
Sumário
Deve ser liminarmente indeferida a petição de resolução de um conflito negativo de competência subscrita pelo Secretário de um Tribunal, mesmo que o faça ao abrigo de "delegação do Mo. Juíz", delegação essa ilegal, por se traduzir na prática de acto jurisdicional, para o qual lhe falta competência.