038186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 038186
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00050876
Nr Documento: SAP19990210038186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31a0e733d9ac3c3f802568fc0039ca61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038186.CC
Sumário
A lei nova que admita recurso de decisões que não o comportavam pela lei vigente à data em que foram proferidas não é aplicável a estas.