9411003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9411003
Acórdão
Descritores: Contraordenação, Auto de notícia, Acusação, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00014245
Nr Documento: RP199503229411003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bc0d0e1cc91afa78025686b0066a892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411003.60
Sumário
I - Tendo o arguido, a quem foi imputada a prática de uma contra-ordenação, sido submetido a julgamento, mas não constando do auto de notícia ( cuja remessa o tribunal equivale a acusação - artigo 7, n.1 do Decreto Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro) os elementos de facto que consubstanciam a infracção, impõe-se a sua absolvição, por ser a acusação que delimita o âmbito e conteúdo do objecto do processo, não havendo que esgrimir com o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ( artigo 410, n.2, alínea a) do Código de Processo Penal ).