324/12.4TBFAF.G2 - Tribunal da Relação de Guimarães

I- A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo.

II- Estando reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre um determinado prédio, a restituição só poderá ser recusada nos casos previstos na lei (cfr. n.º 2 do art. 1311º do CC).

III- Não obstante o Município ter inicialmente agido com culpa leve ao proceder, em 1986/1987, à demolição do edifício situado no prédio dos Autores, por estar convencido de que tinha adquirido a totalidade do prédio do vendedor, face à reiterada reação dos Autores com vista à defesa do seu direito de propriedade sobre o referido prédio e a condenação em sucessivas demandas judiciais que reconheceram o direito daqueles sobre esse prédio, de que a primeira remonta a 1987, a ulterior ocupação desse prédio em 2011, para efeitos da implementação de infra-estruturas públicas, sem o consentimento dos autores, não detendo nenhum título aquisitivo sobre esse terreno e omitindo todo o conjunto de actos e formalidades previstos do Código das Expropriações tendentes à expropriação do prédio em litígio, revela uma conduta gravemente culposa daquele ente público.

IV- Inexistindo qualquer princípio de legalidade da expropriação legitimadora da ocupação da parcela dos autores, não se mostrando comprovadas conversações antes do apossamento da propriedade por parte do Município encetado com as obras realizadas em 2011, nem decorrendo dos autos que seja impossível a restituição aos Autores do prédio ocupado pela implementação das infra-estruturas públicas, até porque não resulta que a obra pública se mostre concluída ou em avançado estado de execução, carece de fundamento o recurso ao “princípio da intangibilidade da obra pública”, pois a situação retrata uma expropriação grosseira

V- A reivindicação de um prédio na detenção de terceiro é legítima e não pode constituir abuso de direito se o detentor não alega e prova factos que justifiquem a sua detenção e utilização a ponto de paralisar o direito de restituição.

VI- O tribunal só tem que suscitar e apreciar questões de conhecimento oficioso se, em concreto, o seu conhecimento constituir dever para a boa decisão da causa; caso contrário, a sua apreciação constitui uma inutilidade e um excesso a evitar, pelo prejuízo que causa à utilidade da decisão.

Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães

I. Relatório

Maria e José, residentes na Travessa …, cidade de Fafe, instauraram a presente ação declarativa, em processo comum e sob a forma ordinária, contra o Município X, representado pela Câmara Municipal X, com sede na Avenida …, cidade e comarca de Fafe, pedindo que:

a) se reconheça que os autores são donos e possuidores do prédio correspondente a terreno com área de 60 m2, onde se encontrou edificado o pretérito “Uma casa com área coberta de 60m2 com quatro divisões com o número de …, sito na …”, prédio não registado na Conservatória do Registo Predial, correspondente ao artigo matricial 444 da freguesia de Fafe, as confrontações seria sul Praça …, nascente António e poente Manuel;

b) se determine a desocupação e a devolução do prédio à sua configuração à data da demolição, com a área livre e desimpedida das construções que nele foram implantadas, e a sua entrega aos autores;

c) se condene o Réu a pagar aos AA. indemnização por todas as quantias que recebeu a título de licenças passadas para o local, quer a título de ocupação para venda de pão, quer a título de publicidade, as quais devem ser liquidadas em execução de sentença, após informação do seu valor pelo Réu.

Para o efeito e em síntese, os autores alegaram que são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano com 60 m2, com o número de …, sito na ..., inscrito a favor da A. mulher, na matriz predial urbana de Fafe, sob o artigo 111° da freguesia de Fafe, tendo a eles advindo por escritura de habilitação de herdeiros e doação de 11 de julho de 1985, onde a mulher o recebeu em doação de seu tio António, e que lhes pertence, quanto mais não seja, por força do instituto da usucapião.

Em outubro de 1987, o R. demoliu abusivamente o edifício daquele prédio, apropriando-se dos respetivos materiais, mas, por acórdão de 16.09.1992, proferido na ação n.º 103/87, do Tribunal de Fafe, foi reconhecido o direito de propriedade dos aqui AA. relativamente à casa de habitação que possuíam no prédio e, posteriormente, na ação n.º 145/93 do mesmo tribunal, por acórdão de 18.05.2001, o R. foi condenado a indemnizar a A. por danos patrimoniais relativos à demolição daquele edifício, na quantia de esc. 3.290.420$00 e por danos não patrimoniais na quantia de esc. 1.000.000$00, decisões que transitaram em julgado.

No local ficou o terreno, com a área de 60 m2, onde se encontrava a edificação demolida, na interseção da Praça … com a Rua … e a Travessa …, da freguesia de Fafe, sendo que parte desse terreno está agora ocupada pela Praça …, de onde o R. retirou terras, pedras e guias de passeios que se encontravam em toda a extensão da sua frente, invadindo-o em cerca de 5 metros de profundidade e prejudicando a sua delimitação. Para além disso, abriu ali vala e colocou argolas para o saneamento de águas pluviais e respetivas tampas.

Na fase de execução dessas obras de construção, os autores instauraram procedimento para embrago de obra nova, prevenindo maiores danos.

Entendem que o prédio deve ser desocupado e devolvido à configuração que tinha à data da demolição do edifício, com a área livre e desimpedida das construções que nele foram implantadas e assim seja entregue aos autores.

O R., durante anos, cobrou rendas e licenças pela utilização do terreno para aplicação de publicidade estática e venda de pão, devendo indemnizar os autores por essa utilização não consentida, nem que seja por enriquecimento ilegítimo do R.

Regularmente citado, o Réu contestou a ação, defendendo-se por impugnação e por exceção (cfr. fls. 25 a 30), invocando, em síntese, que em 15 de abril de 1985 o Município comprou o prédio contíguo convencido que o prédio identificado pelos autores deles fazia parte, mas os demandantes, apercebendo-se de que se tratava de um artigo matricial autónomo, lograram depois obter, em julho de 1985, por doação do vendedor daquele prédio, a transmissão da propriedade do prédio do nº 29, reclamando de seguida os direitos decorrentes da demolição e ocupação do seu prédio.

Reconhecendo a existência dos processos identificados pelos autores e a sua obrigação no pagamento de indemnizações nos termos das condenações neles proferidas, conclui que "dúvidas não há que, quer pela aquisição inicial, quer pela condenação judicial, o Município Réu adquiriu a totalidade dos direitos de propriedade dos prédios que foram do referido António, demolidos e ocupados pelo Município Réu, quer para o alargamento da Praça …, quer para beneficiação das concordâncias da mesma com a Rua e Travessa …, quer para a construção de passeios e para a instalação de mobiliário urbano de publicidade, de que cobra as respectivas taxas de ocupação do domínio público municipal; (...) Passando ambos os prédios a integrar o domínio público desde que foram demolidos". Entende o Município que indemnizou o valor do prédio por si ocupado e integrado no domínio público, in totum, incluindo a construção que aí havia.

Replicaram os Autores, negando a má-fé que o réu lhes imputa e a inclusão do prédio no domínio público, argumentando ainda que a indemnização que receberam dele respeitou apenas à demolição abusiva que fez da construção então existente no terreno dos autores (cfr. fls. 32 a 38).

Realizou-se audiência preliminar, iniciada com uma tentativa de conciliação, que se frustrou, tendo de seguida sido elaborado despacho saneador, no qual se afirmou a validade e regularidade da instância; procedeu-se, ainda, à seleção da matéria fáctica admitida por acordo (factos assentes) e controvertida (base instrutória), que não mereceu reclamação de qualquer uma das partes (cfr. fls. 70 a 76).

Posteriormente, teve lugar a audiência de discussão e julgamento, em cujo início as partes acordaram em aditar determinados novos factos aos factos assentes (cfr. actas de fls. 119 a 123).

De seguida, foi proferida sentença, datada de 22/11/2013, que julgou parcialmente procedente a ação (cfr. fs. 124 a 134):

«a) reconhecendo que os AA. são donos e possuidores do prédio correspondente a terreno com área de 56 m2, onde se encontrou edificado o pretérito “Uma casa com área coberta de 60m2 com quatro divisões com o número de ..., sito na ...”, prédio não registado na Conservatória do Registo Predial, correspondente ao artigo matricial 111º da freguesia de Fafe, confrontando a sul com a Praça ..., nascente António e poente Manuel;

b) condenando o Réu a desocupar e a devolver o prédio à sua configuração anterior às obras levadas a efeito pelo Réu no ano de 2011, com a área livre e desimpedida das construções feitas durante e posteriormente esse período, bem como a entregá-lo aos AA.;

c) condenando o Réu a pagar aos AA. a quantia de € 4.419,22, acrescida de juros vencidos e vincendos, contados desde a citação até efetivo e integral pagamento».

Interposto recurso pelo Réu Município (cfr. fls. 138 a 172), o Tribunal da Relação de Guimarães proferiu acórdão de 13.10.2014 (cfr. fls. 234 a 280), que julgou totalmente improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida, alterando, embora, os pontos 9 e 17 da matéria de facto provada da sentença da 1ª instância, nos seguintes termos:

«9. Os AA., por si e seus antecessores, construíram o prédio identificado em B), habitaram-no, vigiaram-no, pagaram os impostos devidos e neles fizeram obras, ou consentiram que as fizessem.

17. Invadindo o prédio em alguns metros de profundidade».

Desse acórdão recorreu o Réu Município para o Supremo Tribunal de Justiça, por revista excepcional, invocando como fundamento da sua admissibilidade os requisitos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 672º do CPC (cfr. fls. 286 a 311).

Sustentou o Réu que o terreno em apreço deve ser considerado integrado no domínio público visto que em parte dele se situa a Praça ... e, por outro lado, a Ré está a efetuar na parte restante obras públicas de saneamento e alargamento da via pública.

Invocou que a decisão recorrida é contraditória com a jurisprudência do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.08.2008.

Após ter sido admitida a revista excecional intentada pelo R. Município (cfr. fls. 354 a 357), por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.05.2015 (cfr. fls. 368 a 375) foi decidido ter havido omissão de pronúncia do acórdão do Tribunal desta Relação, nulidade prevista pela 1ª parte da alínea d), do n.º 1 do artigo 615º do CPC, relativamente à questão colocada pela recorrente na alínea GG) das conclusões de recurso – atinente ao “(…) princípio da intangibilidade da obra pública, segundo o qual, em casos de inexistência de violação grosseira das regras da expropriação, a restituição deve ser substituída pela indemnização, atento o dano que causaria ao interesse público a restituição (…)”–, pelo que, na procedência da revista, ordenou a baixa dos autos a fim de ser reformada a decisão recorrida, com a apreciação da identificada questão.

Na sequência e por determinação do referido acórdão do STJ, o Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão de 17.09.2015, procedeu à reforma do acórdão de 13.10.2014, tendo considerado nula a sentença proferida na primeira instância e, bem assim, o acórdão produzido em 2ª instância, determinando a baixa dos autos à 1ª instância a fim de ser ampliada a matéria de facto nos termos referidos, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, a fim de evitar contradições, e a apreciação do vício da omissão de pronúncia reconhecido pelo STJ, retirando as necessárias consequências jurídicas em sede de sentença (cfr. fls. 394 a 400).

Em obediência ao citado acórdão, a 13.11.2015 foi proferido em 1ª instância despacho que acrescentou à base instrutória quatro quesitos (cfr. fls. 410), o qual foi objeto de reclamação pelo réu, desatendida por despacho de 17/12/2015 (cfr. fls. 415, 416 e 418).

Posteriormente, teve lugar a realização da audiência de discussão e julgamento (cfr. actas de fls. 449 a 452).

O Mmº. Julgador a quo proferiu de seguida sentença (cfr. fls. 477 a 489), datada de 27/10/2016, que culminou com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, julgo:

A.

Parcialmente procedente a ação:

a) reconhecendo que os AA. são donos e possuidores do prédio correspondente a terreno com área de 56 m2, onde se encontrou edificado o pretérito “Uma casa com área coberta de 60m2 com quatro divisões com o número de ..., sito na ...”, prédio não registado na Conservatória do Registo Predial, correspondente ao artigo matricial 111º da freguesia de Fafe, confrontando a sul com a Praça ..., nascente António e poente Manuel;

b) condenando o Réu a desocupar e a devolver o prédio à sua configuração anterior às obras levadas a efeito pelo Réu no ano de 2011, com a área livre e desimpedida das construções feitas durante e posteriormente esse período, bem como a entrega-lo aos AA.;

c) condenando o Réu a pagar aos AA. a quantia de € 4.419,22, acrescida de juros vencidos e vincendos, contados desde a citação até efetivo e integral pagamento.

B

Parcialmente improcedente a ação, absolvendo o Réu da parte restante dos pedidos formulados pelos Autores”.

Inconformado com a sentença, o Réu interpôs recurso de apelação (cfr. fls. 494 a 507) e formulou, a terminar as respectivas alegações, as seguintes conclusões (que se transcrevem (1)):

“A. Tendo em conta as decisões já proferidas nos presentes autos e considerando que o tribunal "a quo" deu como provada a factualidade aditada à base instrutória, conjugando-a com a demais factualidade já provada, o resultado da acção teria, inevitavelmente, que ser outro, daí o inconformismo do réu, que pretende a revogação da douta sentença.

B. Nos termos do número 2 do artigo 608.° do Código de Processo Civil, o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

c. Resulta do dispositivo da douta sentença recorrida que o réu contestou por impugnação e por excepção, excepcionando que os AA. receberam já o justo valor indemnizatório correspondente à totalidade do seu prédio - construção demolida e terreno onde a mesma se encontrava implantada - e não apenas da edificação, conforme decorre dos doutos acórdãos do T.R.P. e do S.T.J. proferidos no âmbito da acção ordinária n," 145/93 do 2° Juízo deste Tribunal, sendo que ambos integram o domínio público desde a data da demolição.

D. O tribunal, a persistirem dúvidas quanto a esta matéria, podia e devia ter ampliado a matéria de facto para conhecimento do seguinte quesito: Os autores receberam do réu uma indemnização que contemplou não só os prejuízos decorrentes da demolição do prédio como ainda o valor do terreno em discussão nos presentes autos?

E. Tal quesito facilmente teria resposta positiva, pois, como resulta inequivocamente das sentenças juntas aos autos, designadamente, dos Acórdãos do STJ, proferidos, a 5 de Dezembro de 2002 e a 24 de Abril de 2007, que são os doc.s 1 e 2 juntos com a oposição à providência cautelar apensa, a indemnização recebida pelos autores na acção e execução que correram termos sob o n." 145/93 e n° 145-A/93, não respeitou apenas ao edifício e aos materiais que o réu se apoderou, mas também, ao terreno onde o edifício se encontrava construído.

F. Estabelece o are. 334° que "é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito".

G. Tendo em conta a matéria de facto provada, não podiam os autores desconhecer que o réu já os indemnizou, encontrando-se, nessa medida, ressarcidos por todos os prejuízos causados não só pela demolição do prédio como também pela perda do terreno respectivo.

H. Mesmo que se verificasse o reconhecimento do direito de propriedade sobre a parcela de terreno em causa nos autos, tal reconhecimento não acarretaria a restituição da mesma aos autores, na medida em que a mesma foi paga pelo réu, que se encontra na posse dela.

I. A condenação do réu a desocupar e devolver o prédio aos autores, repondo-o no estado anterior em que se encontrava antes da actuação levada a cabo entre finais de Outubro e inícios de Novembro de 2011, é manifestamente injusta, abusiva e ilegítima.

J. Tanto mais que não se provou, nos presentes autos, qual era o estado do terreno anterior às referidas obras.

K. Ao não ter apreciado e concluído pela verificação do abuso de direito, violou a douta sentença recorrida o disposto no artigo 334.º do Código Civil.

L. O abuso de direito é de conhecimento oficioso, pelo que, não tendo o tribunal " a quo" sobre o mesmo se pronunciado, encontra-se a douta sentença recorrida ferida da nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, que aqui expressamente se invoca.

M. Como resulta da matéria de facto provada, o Município réu, após demolir os prédios, integrou o terreno no domínio público, realizando as obras dadas como provadas, ciente de que não estava a lesar interesses de terceiros, designadamente dos autores, e fê-lo de boa-fé, pelo que, tendo em conta a factualidade provada, considerando o "princípio da intangilidade da coisa pública", impõe-se a manutenção da obra e, por conseguinte, a não restituição da parcela de terreno onde está integrada aos autores.

N. A atribuição (formação) do carácter dominial (ou seja, a aquisição ou submissão de um bem aos os fins do domínio público (utilidade pública) de uma coisa, não está sujeita à disciplina fixada no CC para a transmissão de bens imóveis, designadamente a nível de forma.

O. ln casu, o acto de afectação da coisa cedida aos fins da utilidade pública representou por si só a aquisição do respectivo domínio, por parte do réu, da parcela de terreno em causa.

P. Assim, a tradição material do terreno para o domínio público municipal caracterizou-se pela demolição do prédio e afectação do terreno a equipamentos públicos, designadamente passeios e via pública.

Q. Da factualidade dada como provada resulta que a parcela reivindicada pelos autores, como sendo sua propriedade, na prática, após a demolição e ocupação, consubstanciando uma expropriação de facto, passou a integrar o domínio público municipal.

R. E, integrando a parcela o domínio público, a mesma passou a estar fora do comércio jurídico, não sendo possível a sua subtracção a este estatuto por via da acção de reivindicação.

S. O tribunal recorrido, ao não reconhecer a questão da integração da parcela no domínio público e, consequentemente, a aceitação e qualificação de tal facto como uma expropriação de facto, o que acarreta a impossibilidade de a mesma ser objecto de uma acção de reivindicação, por não poder voltar à propriedade dos autores, contraria a decisão proferida no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, proferido, em 24/08/2008, relatado pelo Conselheiro Moreira Camilo, junto aos autos com o recurso de revista.

T. Naquele acórdão, o Supremo Tribunal de Justiça, numa questão semelhante, em que se apreciava uma acção de reivindicação do direito de propriedade relativo a uma parcela de terreno ocupada pelo Município Y, entendeu que, apesar de o Município não ter provado os factos que alegou conducentes à aquisição originária e que, por isso, não poderia adquirir a propriedade, o problema a equacionar - e que as instâncias desprezaram - é bem diferente, sendo que o tribunal apreciou a questão no domínio de uma acção de reivindicação, à qual o recorrente, Município, poderia opôr uma "expropriação de facto", fundamentando a sua decisão com o disposto nos números 1 e 2 do artigo 202.° do Código Civil.

U. Ao considerar os autores como donos e legítimos possuidores do prédio objecto de reivindicação e ao ordenar a restituição do mesmo, violou a douta sentença recorrida, entre outros, o disposto nos artigos 202.°, 334.°, 1268.°, 1287.º e 1311.°, n.º 2 (a contrario), todos do Código Civil.

V. A condenação do réu a pagar aos Autores a quantia de €4.419,22, a título de responsabilidade civil relativa aos alegados benefícios com licenciamentos concedidos para uso, não autorizado, do prédio reivindicado, a título de enriquecimento sem causa, não tem qualquer fundamento, reconhecendo-se a afectação da parcela de terreno (prédio) ao domínio público e, consequentemente, não se operando qualquer restituição”.

Pretende, assim, que se julgue a ação totalmente improcedente.

Não consta que tenham sido apresentadas contra-alegações.

O recurso foi admitido por despacho de 14 de fevereiro de 2017 como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo (cfr. fls. 512).

Recebido nesta Relação, o recurso foi posteriormente redistribuído em face do provimento n.º 13/2017, de 25/07/2017, da Exma Presidente (cfr. fls. 517 a 519).

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II. Questões a decidir.

Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente – artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (CPC) aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho –, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, as questões que se colocam à apreciação deste tribunal, por ordem lógica da sua apreciação, consistem em saber:

1.ª Da ampliação da matéria de facto.

2ª O direito do réu.

3ª Da integração do terreno no domínio público, impeditiva da restituição da parcela de terreno aos autores, a coberto do denominado "princípio da intangilidade da obra pública".

4ª A exceção do abuso do direito dos autores.

5ª Nulidade da sentença por a 1ª instância não ter conhecido oficiosamente do abuso de direito.

II. Fundamentos.

A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos:

1. Encontra-se inscrito a favor da Autora mulher, na matriz predial urbana de Fafe, sob o artigo 444º da freguesia de Fafe, com a seguinte descrição matricial: "Uma casa com área coberta de 150 m2 com seis divisões com os números de ..., da Travessa ... – (situada na Praça ...), prédio esse não registado na Conservatória do Registo Predial" (cfr. alínea A) dos factos assentes);

2. Encontrou-se inscrito na matriz predial urbana de Fafe, sob o artigo 111º da freguesia de Fafe, com a seguinte descrição matricial: “ Uma casa com área coberta de 60 m2 com quatro divisões com o número de ..., sito na ...”, prédio não registado na Conservatória do Registo Predial (cfr. alínea B) dos factos assentes);

3. Ambos os prédios referidos nos números anteriores pertenceram a Joaquim, tio da A. (cfr. alínea C) dos factos assentes);

4. O prédio identificado no facto provado número 2., adveio ao domínio dos Autores por escritura de habilitação de herdeiros e doação de 11 de Julho de 1985, lavrada no Livro de Escrituras Diversas n.º … de fls. 88 vs/ a 99 do Notário desta cidade, onde a mulher os recebeu em doação do referido tio António (cfr. alínea D) dos factos assentes);

5. Por escritura de habilitação de herdeiros e doação de 11 de Julho de 1985, lavrada no Livro de Escrituras Diversas n.º … de fls. 88 vs/ a 99 do Notário desta cidade, a A. mulher ficou proprietária de uma casa de habitação situada na Rua ... e Praça ... nesta cidade, com o n.º ..., ali identificado como inscrito na matriz urbana sob o artigo 444º da freguesia de Fafe (cfr. alínea H) dos factos assentes);

6. A escritura de habilitação de herdeiros e doação referida nos números 4. e 5. anteriores, padece de lapso na identificação do prédio aí mencionado como objeto de doação, por não tratar da casa identificada no facto provado número 1., mas sim da “casa com quatro divisões, com o número de ..., sita na ...”, inscrita na matriz urbana predial de Fafe, sob o art.º 111º urbano da freguesia de Fafe (cfr. alínea Q) dos factos assentes);

7. O prédio identificado no facto provado número 1., adveio ao domínio da Câmara Municipal X por escritura de compra e venda de 15 de Abril de 1985, lavrada no Livro de Notas n.º … do Cartório Privativo da Câmara Municipal X a fls. 4 a 5 vs, onde a Câmara Municipal X o recebeu por compra e venda do referido António (cfr. alínea E) dos factos assentes);

8. A escritura pública de compra e venda outorgada a 15 de Abril de 1985, referida no facto provado anterior, padece de lapso na identificação do número do artigo matricial objeto da compra e venda, porquanto à casa aí descrita “…com área coberta de 150 m2, com seis divisões e com número de polícia de 30 a 36 (…), sita na ..., inscrita na matriz sob o artigo 111º…”, corresponde o artigo 444º da matriz urbana de Fafe, e não o 111º referido (cfr. alínea R) dos factos assentes);

9. Os AA., por si e seus antecessores, construíram o prédio identificado no facto provado número 2, habitaram-no, vigiaram-no, pagaram os impostos devidos e neles fizeram obras, ou consentiram que as fizessem (redação introduzida pelo acórdão do TRG de 13.10.2014 – artigo 1º da base instrutória);

10. O que sucedeu durante mais de 30 anos anteriores à demolição referida nos factos provados números 12. e 13., continuando, depois dessa data a pagar os impostos (cfr. artigo 2º da base instrutória);

11. Os atos referidos nos números anteriores foram praticados à vista de todas as pessoas, de forma ininterrupta, na convicção e intenção de que o mesmo lhes pertencia (cfr. artigos 3º a 5º da base instrutória);

12. O prédio que a Câmara Municipal adquiriu para demolir, que já havia sido demolido na data referida, foi a casa térrea, com 6 divisões e 150 m2, sito onde atualmente se situa a Praça ..., correspondente à descrição que consta do facto provado número 1. (cfr. alínea F) dos factos assentes);

13. A Câmara Municipal X procedeu à completa destruição e demolição dos dois prédios identificados nos factos provados números 1. e 2. (cfr. alínea G) dos factos assentes);

14. Parte da área de terreno dos prédios identificados nos factos provados números 1. e 2., encontra-se ocupada pela atualmente designada Praça ... desta freguesia de Fafe (cfr. alínea I) dos factos assentes);

15. No local onde se encontrava o prédio urbano demolido, correspondente ao artigo urbano 111º da freguesia de Fafe, ficou o terreno com área total de 56,00 m2, contido na planta junta a fls. 52 dos autos de procedimento cautelar apensos pela representação a tracejado na interceção da Praça ... com a Rua ... e a Travessa ... (cfr. artigo 6º da base instrutória);

16. Entre finais de Outubro e inícios de Novembro de 2011, foram realizadas, a mando da Câmara Municipal X, obras por empresa de construção que, através de máquinas retroescavadoras, retirou terra, pedras e guias de passeio que se encontravam em toda a extensão do prédio urbano demolido identificado no número anterior, levando-as em camiões, retirando grande quantidade dos referidos materiais (cfr. artigo 7º da base instrutória);

17. Invadindo o prédio em alguns metros de profundidade (redação introduzida pelo acórdão do TRG de 13.10.2014 – artigo 8º da base instrutória);

18. Para além disso, começou a abrir vala, em parte do terreno identificado no número 15. provado, onde vieram a ser colocadas argolas para o saneamento, águas pluviais e respetivas tampas (cfr. artigo 9º da base instrutória);

19. A obra referida nos números 16. a 18. provados, foi objeto de procedimento cautelar de embargo de obra nova quando se encontrava inacabada, mantendo-se no local materiais e máquinas destinados a continuar a invasão e construção da estrada (cfr. alínea J) dos factos assentes);

20. Por acórdão datado de 16.09.1992, proferido no processo n.º 103/87 da 2ª Secção do Tribunal Judicial de Fafe, foi reconhecido o direito de propriedade dos Autores relativamente à casa de habitação que possuíam no local onde os trabalhos do presente embargo se encontram (cfr. alínea K) dos factos assentes);

21. Por acórdão de 18.05.2001, proferido no processo n.º 145/93, que correu termos no 2º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe, foi o Município X condenado a pagar, por danos patrimoniais relativos à demolição daquele prédio da Autora (artigo 111º da matriz predial e …), a quantia de 3.290.420$00 e por danos não patrimoniais a quantia de 1.000.000$00 (cfr. alínea L) dos factos assentes);

22. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 5 de Dezembro de 2002, junto aos autos do procedimento cautelar a fls. 106 a 120, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, confirmou o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, o qual alterou parcialmente a sentença recorrida identificada no número anterior, nos seguintes termos:

Condenando o réu no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, cuja liquidação relegou para execução de sentença no que exceder o mínimo já determinado de 3.290.420$00.

Ordenou que os juros de mora incidentes sobre o montante dos danos patrimoniais já liquidados (3.290.420$00) sejam contados desde 31.12.1999 (cfr. alínea N) dos factos assentes);

23. As decisões judiciais a que se reportam os factos provados números 16. e 17., têm como objeto o prédio em discussão nos presentes autos, cuja propriedade vem pela aqui Autora reclamada, identificado sob o artigo matricial 111º urbano de Fafe (cfr. alínea S) dos factos assentes);

24. Os requerentes receberam da Câmara Municipal X, no ano de 2008, o montante de 47.062,09 € (quarenta e sete mil e sessenta e dois euros e nove cêntimos) para pagamento da indemnização arbitrada no âmbito do Processo n.º 145/93, através do Processo de Execução e liquidação de sentença n.º 145-A/93 do 2º Juízo do Tribunal de Fafe que intentaram (cfr. alíneas M), O) e P) dos factos assentes);

25. O terreno foi durante anos ocupado com placas de publicidade estática tipo “outdoors” e, em períodos de festa, vendedores de pão e, sem autorização dos AA e contra a sua vontade, tendo o Município beneficiado dessa utilização (cfr. artigo 10º da base instrutória);

26. O Réu passou licenças para o local a título de ocupação para publicidade, pelas quais cobrou o valor total de € 4.419,22 (cfr. artigo 11º da base instrutória);

27. O Réu outorgou a escritura de compra e venda referida no facto provado número 7 no convencimento de que estava a adquirir a totalidade do prédio do vendedor, incluindo o ..., referido no facto provado número 2 (artigo 12º da base instrutória – aditado por despacho de 13.11.2015);

28. E realojou no Bairro K o inquilino que morava lá, demolindo a totalidade do prédio, para alargamento e beneficiação da actual Praça ... (artigo 13º da base instrutória – aditado por despacho de 13.11.2015);

29. Posteriormente à outorga da escritura pública de doação a que se reportam os factos provados números 4 e 5 e à demolição referida nos factos provados números 12 e 13, os Autores vieram reclamar do Réu Município os direitos decorrentes da demolição e ocupação do prédio ..., referido no facto provado número 2 (artigo 15º da base instrutória – aditado por despacho de 13.11.2015).

E deu como não provados os seguintes factos:

1. Os AA. habitaram e deram de arrendamento, receberam rendas, pagaram os respetivos impostos, fizeram obras, ou consentiram que o fizessem, relativamente ao prédio referido no facto provado número 1., posteriormente à celebração da escritura pública de compra e venda outorgada em 15.04.1985;

2. Os AA. habitaram e deram de arrendamento, receberam rendas, fizeram obras, ou consentiram que o fizessem, relativamente ao prédio referido no facto provado número 2., posteriormente à demolição referida no facto provado número 10.;

3. O terreno do artigo urbano 444º da freguesia de Fafe, tem área total de 60,00 m2;

4. As obras realizadas entre finais de Outubro e inícios de Novembro de 2011 eliminaram todos os sinais de demarcação e invadiram 5 metros de profundidade do prédio referido no facto provado número 3.;

5. O Réu passou licenças para o local a título de ocupação para venda de pão;

6. Como, entretanto, os Autores se aperceberam que o ... não estava incluído na escritura e lhe correspondia um artigo matricial autónomo, em 11 de Julho de 1985, lograram que o mesmo fosse doado à requerente mulher pelo seu anteproprietário (artigo 14º da base instrutória – aditado por despacho de 13.11.2015).

Não foi considerado o teor da 1ª parte da redação do artigo 11º da base instrutória, por conter formulação conclusiva, insuscetível de resposta em sede de decisão da matéria de facto.

IV. Do objecto do(s) recurso(s)

1. Delimitadas, sob o n.º II, as questões essenciais a decidir, é o momento de apreciar cada uma delas.

1.1. Antes, porém, de procedermos à subsunção ou qualificação jurídica dos factos apurados importa dar nota que parte das questões suscitadas pelo recorrente/réu no recurso de apelação objeto da nossa apreciação haviam-no sido já no (primitivo) recurso interposto da sentença datada de 22/11/2013, sobre o qual veio a incidir o Acórdão desta Relação datado de 13.10.2014, de que foi relator o Desembargador Filipe Caroço, o qual consta de fls. 234 a 280.

À míngua de melhores argumentos (jurídicos) e por subscrevermos por inteiro a fundamentação aí explanada, nas questões cujo objeto (fáctico e jurídico) seja inteiramente coincidente limitar-nos-emos a reproduzir o citado acórdão (não deixando de assinalar a respetiva citação), sem prejuízo, naturalmente, da introdução de alterações ou acertos que se vierem a revelar necessários em função da ampliação da matéria de facto entretanto verificada.

1.2. – Da ampliação da matéria de facto.

O recorrente defende na apelação – à semelhança do que ocorria já primeiro recurso de apelação – a ampliação da matéria de facto com a formulação do seguinte quesito novo:

- "Os autores receberam do réu uma indemnização que contemplou não só os prejuízos decorrentes da demolição do prédio como ainda o valor do terreno em discussão nos presentes autos?".

Como se decidiu no supra mencionado Acórdão desta Relação de 13.10.2014 (2), já «na contestação, sob os artigos 20° a 22°, o R. alegara que os AA. pretendem "construir o raciocínio falacioso de que o prédio demolido e indemnizado respeita apenas à construção aí erigida", mas "sabem, ou tinham a obrigação de saber, que essa temática já foi discutida e decidida, com trânsito em julgado". "O Município Réu indemnizou o valor do prédio por si ocupado e integrado no domínio público, in totum, incluindo a construção que aí havia".

Nas suas alegações de recurso, o R. referiu o seguinte: " ... Pois, como resulta inequivocamente das sentenças juntas aos autos, designadamente do acórdão do STJ, proferido a 5 de Dezembro de 2002, [relatado pelo Conselheiro Ferreira Ramos, que é o doc. 1 junto com a oposição à providência cautelar apensa] (3), a indemnização recebida pelos autores na acção que correu termos sob n." 145/93 não respeitou apenas ao edifício e aos materiais de que o réu se apoderou, mas respeitou, também, ao terreno onde o edifício se encontrava construído". Passou depois a citar sentenças certificadas nos autos, designadamente o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 dezembro de 2002, proferido nos proc.s nºs 145/93, e outro acórdão do mesmo Tribunal, proferido no processo de liquidação em execução de sentença com o nº 564107, para concluir mais uma vez que o R. indemnizou os AA. pagando o valor justo não só pelo edifício como também pelo terreno e que "tendo o réu pago o valor do terreno objeto dos presentes autos, o mesmo inevitavelmente lhe ficou a pertencer, ou seja, dele podendo dispor como muito bem lhe» aprouvesse, no interesse público.

Não se justifica, no entanto, ampliar a matéria de facto com o referido quesito novo». É indubitável que essa matéria é a que resulta daquelas sentenças judiciais, de prova tabelada, formal ou vinculada, atenta a sua força probatória. É exclusivamente à sua luz e com base na sua interpretação, sem margem de valoração da factualidade ali expressa, e dos termos em que a presente ação foi proposta, maxime em função do pedido desta, que se há de averiguar da existência do caso julgado. O tribunal não pode deixar de atender aos factos que estão provados por documentos (art.º 607°, n° 4).

Mais adiante (4), acrescenta o citado acórdão que vimos citando, que «[c]onsultados os referidos acórdãos nota-se uma sucessiva referência a prédio "demolido" ou "destruído", sendo, porém, evidente que o objetivo último da ação que os AA. instauraram a 24.5.1993 e a que foi atribuído o nº 145/93, do 2° Juízo do tribunal de Fafe, era obterem uma indemnização por danos causados na edificação do prédio. É o que resulta do pedido da ação que o Supremo Tribunal de Justiça citou nos seguintes termos no relatório do seu aresto: « ... propuseram acção com processo ordinário contra o Município X pedindo que o réu seja condenado a:

- reconhecer que a autora era dona e possuidora do prédio identificado na petição inicial;

- reconhecer que, por acção dos serviços do réu esse prédio destruído e demolido, sendo os materiais resultantes da demolição removidos do local e aproveitados para ele, réu;

- pagar a indemnização de 1 0.000.000$00, actualizada à data de sentença, e que vier a ser fixado em execução desta" ... ». E, sintetizando o dispositivo da sentença proferida na la instância, refere « ... foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou o réu a pagar aos autores as quantias de 3.290.420$00 e de 1.000.000$00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, respetivamente, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação».

Os AA. referem que lhes foi demolido um prédio de sua propriedade, de 3 pavimentos, situado na cidade de Fafe, e não ser autorizada a sua reconstrução ... " (veja-se, p. ex., a conclusão 2ª do recurso de revista que interpuseram no proc. 145/93). O próprio R., nas alegações da revista que também apresentou no mesmo processo, também se referiu ao prédio demolido (conclusão 1ª). Dos factos provados nesse processo a descrição que se faz do prédio é a do edifício que nele estava construído antes da demolição, sem referência ao terreno de implantação (cf. ponto 5°), referindo-se ainda que esse prédio se encontrava desabitado e degradado (ponto 14°).

Naquele mesmo acórdão, o Supremo Tribunal de Justiça, conforme a formulação que efetuou das questões a decidir, situa a sua intervenção na decisão da quantificação dos danos patrimoniais, da sua relegação para execução de sentença e determinação do termo inicial do vencimento de juros de mora.

A referência a valor do solo ou do terreno tinha em vista a determinação do valor do edifício ou construção demolida.

A ação visou obter reparação pelos danos causados pelo R. no prédio dos AA., sendo seu pressuposto a propriedade do mesmo. Todos os danos alegados respeitam ao edifício e não ao terreno propriamente dito. Quando no ponto 4. dos factos provados consta que "o réu, através da Câmara Municipal X e serviços desta, procedeu à completa destruição e demolição desse prédio, pertença da autora, removendo e apropriando-se dos materiais resultantes de acto ... " apenas se pode estar a referir ao edifício nele implantado, pois não se pode destruir completamente um terreno com apropriação de todo o seu material. O que foi destruído foi apenas o edifício de habitação que o preenchia, como emerge da melhor interpretação dos pontos subsequentes dos factos provados.

No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no proc. 564/07, também do 2° Juízo do Tribunal de Fafe, para execução da sentença, a realidade-base é a mesma, sendo aquele tribunal chamado, em revista, para decidir definitivamente em sede de quantificação da indemnização. As referências a "valor do prédio" ou a "valor do imóvel" que ali são feitas reportam-se, necessária e exclusivamente, à quantificação dos danos causados no prédio pela intervenção do R.: têm que se conter dentro dos limites definidos na condenação proferida no processo declarativo e, esta, por sua vez, se conteve, como se impunha, nos limites do pedido da ação (art.° 661º, n.ºs e 2, do Código de Processo Civil então em vigor), sob pena de grave violação do princípio do dispositivo e de nulidade das decisões proferidas, nos termos do art.º 668°, n° 1, al. e), daquele mesmo Código de Processo Civil; e nenhuma das partes a suscitou.

A sentença proferida na 1ª instância no âmbito do proc. 546/07 limitou-se a liquidar a quantia exequenda em € 33.600,00, correspondente' à indemnização por danos patrimoniais, acrescidos de juros de mora .... e a Relação confirmou a decisão.

Nas alegações da revista, os autores deixaram mais uma vez bem vincada a ideia de que está em causa o valor do dano causado no prédio, defendendo, inclusivamente, que "não há sequer que considerar o valor do solo porque este não foi expropriado e continuará, por isso, a ser propriedade dos AA.", devendo ser reposta "igual utilidade", ... "devendo o tribunal fixar por equidade o valor da indemnização por danos patrimoniais e respeitando esta o valor da construção perdida, visto que os exequentes continuarão sendo donos do solo correspondente ... ".

O próprio R., na conclusão V da revista que também interpôs, denota ter a ideia clara de que a ação se destinou a obter indemnização pela demolição' que efetuou, referindo-se a "prédio demolido" (não se demole ou derruba um terreno).

No seu acórdão, o Supremo Tribunal de Justiça fala também em "valor real e corrente do prédio demolido" (pág. 142 daquele processo), sendo hialino, a fl.s 148, que os danos em causa são apenas os emergentes da demolição do prédio.

Se o valor do solo pode ou não relevar e se foi ou não atendido para a determinação do valor do dano (no edifício) é questão que não nos cumpre aqui apreciar.

Ora, enquanto aquela ação era uma ação de indemnização, por danos causados num prédio, onde os AA. alegaram e provaram o seu direito de propriedade sobre o imóvel intervencionado pelo R., de modo a demonstrar a sua posição de lesados e beneficiários do direito à reparação, bem diferente, a ação aqui em causa é uma típica ação de reivindicação, onde a prova do direito de propriedade constitui um pressuposto, a base do seu direito à restituição do prédio, agora apenas o terreno onde estava implantado o edifício de habitação. Também se deduz, cumulativamente, um pedido de indemnização, mas este respeita a direitos diversos dos que foram alegados e considerados, a título de danos, nas ações 145/93 e 564/07.

E, depois de concluir pela inverificação da exceção do caso julgado e da autoridade do caso julgado, acrescentou o citado acórdão de 13.10.2014 (5):

«Vimos também que a formulação daquele quesito não só é desnecessária em função da força probatória que emerge das decisões judicias acima também referidas, como, a ser formulado, teria que ter resposta negativa, dado que a indemnização atribuída aos AA. não contemplou o valor do terreno em discussão nem a indemnização aqui peticionada, mas apenas determinados prejuízos emergentes da demolição do edifício (cf. acórdãos dos proc.s nºs 145/93 e 564/07); aliás, os AA. nem sequer pediram mais do que isso mesmo na respetiva ação e, como tal, também não podiam obter a condenação do R. em mais do que foi pedido, sob pena de violação do princípio do dispositivo na vertente da proibição de condenação ulta vel petitum, contido no atual art. 609°, nº 1.»

Nesta conformidade, sufragando por inteiro o entendimento do citado acórdão, é de concluir pela improcedência deste ponto da apelação,

1.3. – O direito do Réu.

Dúvidas não subsistem nos autos estarmos perante um típica ação de reivindicação, na qual a alegação do direito de propriedade dos AA. constitui um pressuposto do seu direito à restituição do prédio, agora apenas o terreno onde estava implantado o edifício de habitação objeto de demolição (6). Cumulativamente, os AA. formularam também um pedido de indemnização (7), mas este respeita a direitos diversos dos que foram alegados e considerados, a título de danos, nas supra identificadas ações n.ºs 145/93 e 564/07.

O Código Civil não define o direito de propriedade, mas o art. 1305º concretiza-o, dizendo que “o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas”.

Retira-se deste preceito que a propriedade é o direito real máximo. Com efeito, confrontando-a com os demais direitos reais ela tem um conteúdo mais amplo, porque constitui uma relação directa e imediata sobre uma coisa, com o poder de a usar, fruir e dispor dela.

Estruturalmente, à face do actual Código, o proprietário detém os poderes correspondentes ao seu direito de um modo pleno e exclusivo, gozando de plenos poderes, apenas com os limites da lei (8). Quer isto dizer que acima dos direitos do proprietário não existe qualquer outro poder, o mesmo é dizer que o proprietário tem poderes indeterminados.

Ao referir-se à exclusividade do gozo de direito a lei pretende realçar “o carácter eminente da propriedade, traduzido no direito do proprietário a que todos os terceiros se abstenham de qualquer invasão na esfera desse seu direito” (9). Daí que esse direito se imponha a todos os terceiros, ou seja, é absoluto, operando “erga omnes”.

Dir-se-á, pois, que o direito de propriedade é o direito real máximo, através do qual é assegurada a certa pessoa, com exclusividade, a generalidade dos poderes de aproveitamento global das utilidades de certa coisa (10).

Dispõe o n.º 1 do art. 1311º do Código Civil que “o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence”.

O n.º 2 do mesmo normativo acrescenta que, “havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei”.

A acção de reivindicação é uma acção petitória, na qual se identificam dois elementos: o pedido de reconhecimento do direito e o pedido de restituição da coisa objeto desse direito (11).

A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência e que são as seguintes (12):

- O autor seja titular do direito real de gozo invocado;

- O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor;

- O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo.

Na acção de reivindicação, como acção real que é, a causa de pedir é complexa, compreendendo tanto o acto ou facto concreto de que deriva o direito real cujo reconhecimento se peticiona, nos parâmetros traçados pela teoria da substanciação consagrada no art. 581º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil, como a ocupação abusiva do prédio pelo demandado.

Por outras palavras, nesta acção, o autor alega a titularidade de um direito real de gozo, indica o facto aquisitivo do seu direito e pede ao tribunal que condene o réu a entregar-lhe a coisa. Para que a acção seja procedente, contudo, o autor deve provar o facto aquisitivo do direito e que o réu tem a coisa em seu poder. Se o autor faz a prova de que é titular do direito real de gozo invocado na ação e de que o réu tem a coisa em seu poder – seja possuidor seja detentor, o que para o efeito é irrelevante – o réu apenas pode evitar a procedência da ação provando ser titular de um direito (real, pessoal ou outro) que legitime a posse ou detenção da coisa e obste, assim, à entrega da coisa ao reivindicante (13).

No caso concreto, não está controvertido que os Autores adquiriram, mediante escritura de habilitação de herdeiros e doação de 11 de Julho de 1985, o prédio no qual estava edificada uma casa de habitação com área coberta de 60 m2, com quatro divisões, com o número de ..., sito na ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo 111º da freguesia de Fafe

Está também provado que os AA., por si e seus antecessores, construíram o identificado prédio, habitaram-no, vigiaram-no, pagaram os impostos devidos e neles fizeram obras, ou consentiram que as fizessem, o que sucedeu durante mais de 30 anos anteriores à demolição referida nos pontos 12 e 13 dos factos provados, continuando, depois dessa data a pagar os impostos, actos esses que foram praticados à vista de todas as pessoas, de forma ininterrupta, na convicção e intenção de que o mesmo lhes pertencia.

Sucede que, em 1986/1987, a Câmara Municipal X procedeu à completa destruição e demolição do identificado prédio (correspondente ao artigo urbano 111º da freguesia de Fafe), sendo que nesse local onde se encontrava o prédio urbano demolido ficou o terreno com uma área total de 56,00 m2.

Por acórdão datado de 16.09.1992, proferido no processo n.º 103/87 da 2ª Secção do Tribunal Judicial de Fafe, foi reconhecido o direito de propriedade dos Autores relativamente à referida casa de habitação.

Em face do exposto, como bem se refere na sentença recorrida, constata-se que os Autores:

«- não só provaram a aquisição originária, por usucapião, do direito de propriedade sobre terreno em litígio, decorrente da posse, exercida por mais de 30 anos, de forma pacífica, pública, contínua, de boa fé, com justo título (cfr. arts.º 1316º, 1258º a 1262º, 1287º, 1296º e 1256º, do C.C.)» (14);

«- como também dispõem de título constitutivo desse mesmo direito, plasmado na sentença judicial transitada em julgado que os reconhece proprietários do prédio em causa (que abrange o edifício demolido e o terreno onde o mesmo estava edificado)».

Estando, assim, reconhecido o direito de propriedade dos AA. sobre o prédio em causa, a restituição só poderá ser recusada nos casos previstos na lei (cfr. n.º 2 do art. 1311º do CC).

Na situação concreta, como já vimos, incumbia ao Réu contestar o dever de restituição ou entrega com base em qualquer relação obrigacional ou real que lhe confira a posse ou detenção da coisa, podendo ainda defender-se com alguma situação especial suscetível de configurar uma das hipóteses excecionais previstas no n.º 2 do art. 1311º do C. Civil (15).

Isto porque, em termos de ónus da prova, é a si que compete provar estes factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de propriedade invocado – art. 342º, n.º 2 do C. Civil.

Retomando a fundamentação do Acórdão desta Relação de 13.10.2014, aí se refere, quanto a este concreto ponto, que poderia «o demandado defender-se de duas maneiras:

a) Atacando o pedido de reconhecimento do direito de propriedade a que o reivindicante se arroga, alegando que a coisa pertence a outrem, ou mesmo a ele (com a invocação da exceção perentória da usucapião do direito de propriedade ou de outra forma de aquisição originária como é a expropriação […]); ou

b) Atacando o pedido de restituição da coisa, ou seja, não negando o direito de propriedade do reivindicante, mas contestando o seu dever de a entregar, quer com base em qualquer relação (real ou obrigacional), que lhe confira a posse ou a retenção da coisa (a título de usufrutuário, de locatário, de credor pignoratício, etc.), quer, ainda, com algumas situações especiais previstas na lei que lhe facultem, por exemplo, o direito de retenção[…]. Caso contrário, […], não demonstrando que tem sobre ele outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que a possui por virtude de direito pessoal bastante, ou ainda que o bem pertence a terceiro, nada obstará à sua restituição».

No caso sub júdice, no tocante à aquisição originária não se mostram demonstrados os pressupostos da usucapião ou da acessão industrial imobiliária (arts. 1287º e ss. e 1340º, ambos do CC), por parte do Réu sobre o prédio em apreço, nem o recurso pelo apelante/demandado ao processo expropriativo com vista à sua aquisição (arts. 1308º e 1310º do CC), inexistindo igualmente comprovado qualquer título de aquisição derivada do direito de propriedade quanto ao identificado prédio.

Como meio de impedir os efeitos de uma pretensão reivindicatória contra si formulada pelos Autores, o Réu invoca o facto daqueles terem recebido, no âmbito da decisão final da ação ordinária n.º 145/93 do 2º Juízo deste Tribunal, o valor indemnizatório correspondente à totalidade daquele terreno (contemplando não só os prejuízos decorrentes da demolição do prédio, como ainda o valor do terreno em litígio).

A esse respeito não podemos deixar de concordar com o explicitado pelo tribunal recorrido ao salientar que «o eventual erro nos pressupostos de cálculo do montante indemnizatório arbitrado no processo ordinário n.º 145/93 do 2º Juízo deste Tribunal, deveria (…) ter sido suscitado em tempo útil e naqueles mesmos autos.

A indemnização em apreço, funda-se na responsabilidade extracontratual do Réu e destina-se a compensar os Autores pelo dano do seu direito de propriedade. Não é um preço, enquanto contrapartida de declaração de venda por parte dos Autores. Também não é indemnização pela expropriação do prédio. Nem constitui a compensação patrimonial resultante de aquisição originária por acessão industrial imobiliária.

O Réu nunca acionou os meios legais que tem ao seu dispor para o efeito obter a transmissão do prédio em apreço para o seu domínio, público ou privado.

Assim, independentemente do montante indemnizatório fixado na decisão do referido processo judicial, ter sido, ou não, calculado também com base no valor do terreno objeto da presente ação, estamos perante circunstância que, desacompanhada de um título, judicial ou extrajudicial, de aquisição do direito de propriedade pelo Réu, não tem aptidão jurídica para operar uma tal transformação na ordem jurídica».

Acresce que, como referido no citado Acórdão desta Relação de 13.10.2014, «a indemnização atribuída aos AA. não contemplou o valor do terreno em discussão nem a indemnização aqui peticionada, mas apenas determinados prejuízos emergentes da demolição do edifício (cf. acórdãos dos proc.s nºs 145/93 e 564/07); aliás, os AA. nem sequer pediram mais do que isso mesmo na respetiva ação e, como tal, também não podiam obter a condenação do R. em mais do que foi pedido, sob pena de violação do princípio do dispositivo na vertente da proibição de condenação ulta vel petitum, contido no atual art. 609°, nº 1».

Improcede, assim, este ponto da apelação.

1.4. – Da verificação do "princípio da intangilidade da obra pública", impeditivo da restituição da parcela de terreno aos autores.

Não obstante a improcedência do ponto antecedente, importa atentar se o efeito restitutivo decorrente do exercício do direito de reivindicação do prédio dos autores não deverá ser paralisado a coberto do "princípio da intangilidade da obra pública", por a afectação da coisa cedida aos fins da utilidade pública representar a aquisição do respectivo domínio, por parte do réu, da parcela de terreno em causa.

O concreto fundamento invocado pelo réu traz à colação as figuras jurídicas da «via de facto», «expropriação irregular», «expropriação indirecta», «apropriação irregular», bem como o «princípio da intangibilidade de obra pública», princípio geral do direito das expropriações que traduz a ideia de manutenção da posse por parte da administração quando esta assenta num título ilegal, desde que não represente um atentado grosseiro ao direito de propriedade, por forma a não resultarem danos graves para o interesse público.

Com relevância sobre os institutos jurídicos em apreço diz-nos o Ac. do STJ de 05.02.2015 (relator ... da Fonseca), in www.dgsi.pt., que:

«A figura da via de facto – oriunda da teoria geral do direito administrativo - começou por ser tratada pela jurisprudência e doutrina francesas. Entre nós, Fernando Alves Correia […] caracteriza-a pelo ataque grosseiro à propriedade do particular por meio de factos através dos quais nada se encontra que corresponda ao conceito de expropriação, distinguindo por isso esta figura da prática de um acto expropriatório a que faltam alguns requisitos legais de validade.

(…).

Conforme refere Fernando Alves Correia, podem ser referidos vários exemplos de actuações da administração que se integram nesta figura da via de facto: protótipo será aquele caso em que a Administração se apodera dos direitos patrimoniais privados de um modo fáctico, isto é, sem que se verifique previamente qualquer decisão que lhe sirva de fundamento, no caso um acto de declaração de utilidade pública e qualquer procedimento próprio da expropriação.

(…).

A figura da apropriação irregular, para Fernando Alves Correia, pode caracterizar-se como aquela em que existe uma tomada de posse por parte da Administração de um bem imóvel do particular com base num título que enferma de uma ilegalidade, não de uma ilegalidade grave e grosseira – como no caso de via de facto –, mas de uma ilegalidade simples e leve.

Nestes casos pode acontecer que à tomada de posse por parte da administração de um imóvel do particular se segue uma actividade administrativa legal. Foi para resolver estas situações, em que tudo aconselhava a manutenção – sob pena de resultarem graves danos para o interesse público – que a jurisprudência francesa criou a figura jurídica da expropriação indirecta.

(…).

O princípio da intangibilidade da obra pública – princípio geral do direito das expropriações – traduz-se na manutenção da posse por parte da administração quando, apesar de a posse assentar em título ilegal, não representando um atentado grosseiro ao direito de propriedade, deva ser mantida, sob pena de resultarem danos graves para o interesse público […].

Segundo este princípio, devido à importância que apresenta a obra pública para o interesse geral, nem o juiz do tribunal comum, nem o juiz do tribunal administrativo podem ordenar a destruição da obra pública, mas apenas conceder ao proprietário uma indemnização.

O particular fica, assim, impedido de intentar uma acção de restituição da posse do seu bem, tendo de contentar-se com uma indemnização a arbitrar pelo tribunal comum.

E assim, através deste princípio, se convolam autênticos atentados ao direito de propriedade em verdadeiras expropriações, ainda que ilegais.

Antes de mais, e ainda no campo da conceptualização, urge referir que o princípio da intangibilidade das obras públicas é um princípio não escrito.

Daí que, na esteira do Ac. do STA n.º 0853/07, de 16-01-2008, se afirme que, «Num Estado de Direito, assente na soberania popular e no primado da lei (artigo 2º da CRP), os princípios jurídicos não escritos se tenham de inferir a partir das soluções legais e não ao arrepio delas».

Saliente-se que estas figuras da apropriação irregular e da expropriação indirecta são em si mesmas um atentado ao direito fundamental da propriedade privada e, por isso, as mesmas têm sido colocadas em causa pelo TEDH.

(…).

De notar que a jurisprudência e a doutrina francesas criaram este princípio para as situações de apropriação irregular, e não para as situações de via de facto.

Conforme refere Fernando Alves Correia […], as situações de via de facto e de apropriação irregular distinguem-se pelos seguintes elementos:

a) - Âmbito de aplicação: a apropriação irregular tem uma aplicação restrita ao caso de desapossamento de um imóvel, ao passo que a via de facto engloba não só os atentados à propriedade imobiliária e mobiliária, mas também a qualquer liberdade fundamental;

b) - Fundamentos: a via de facto verifica-se apenas nos casos de ilegalidade grave e patente, ao passo de a apropriação irregular abrange os casos de ilegalidade simples e leve;

c) - Garantias do particular: na apropriação irregular o juiz tem apenas competência para condenar a administração no pagamento de uma indemnização pelos danos directos e indirectos de que foi vítima; na via de facto é possível tomarem-se medidas necessárias para fazer cessar a actuação ilegal da Administração.

A jurisprudência italiana veio entendendo, ao abrigo do instituto da ocupação apropriativa, que a expropriação de facto realizava a extinção do direito privado. Conforme já referido supra, em França, e também no Brasil, foi-se desenvolvendo o conceito de expropriação indirecta, como forma de atingir os mesmos objectivos.

Não obstante, e como refere Oliveira Ascensão […], as conclusões alcançadas nesses países, são dificilmente importáveis para Portugal, à luz dos princípios constitucionais e legais da expropriação.

Igual afirmação é feita por Fernando Alves Correia […], ao referir que «as figuras jurídicas da «apropriação irregular», «expropriação indirecta» bem como da «ocupação apropriativa» não podem (…) ser admitidas no nosso direito, pelo que as questões da manutenção da obra pública irregularmente implantada ou da demolição da mesma e da restituição do terreno ao seu proprietário não devem ser decididas com base na aplicação acrítica daquelas teorias ou doutrinas, mas com base na ponderação feita pelo juiz dos interesses coenvolvidos nos casos concretos».

À luz do nosso ordenamento jurídico uma mera situação de facto não pode ser considerada como equivalente a um processo de expropriação.

Perante as hipóteses de via de facto, a protecção do particular é mais enérgica, podendo este recorrer aos meios de defesa da propriedade e da posse previstos no Código Civil, onde se integram a acção directa e a acção de restituição».

Revertendo ao caso sub júdice contata-se que, mediante escritura de compra e venda de 15 de abril de 1985, a Câmara Municipal X adquiriu do então proprietário, António, o prédio identificado no ponto 1 dos factos provados, inscrito na matriz predial urbana de Fafe, sob o artigo 444º da freguesia de Fafe.

O Réu outorgou a referida escritura de compra e venda no convencimento de que estava a adquirir a totalidade do prédio do vendedor, António, incluindo, portanto, o ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 111º referido no ponto 2 dos factos provados. Tanto mais que o Réu realojou no Bairro K o inquilino que morava lá, demolindo a totalidade do prédio, para alargamento e beneficiação da actual Praça .... Acresce que a mencionada escritura pública de compra e venda de 15 de abril de 1985 padece de lapso na identificação do número do artigo matricial objeto da compra e venda, porquanto à casa aí descrita “…com área coberta de 150 m2, com seis divisões e com número de polícia de 30 a 36 (…), sita na ..., inscrita na matriz sob o artigo 111º…”, corresponde o artigo 444º da matriz urbana de Fafe, e não o 111º referido (cfr. alínea R) dos factos assentes).

Sucede que o prédio referido no ponto 2 dos factos provados, inscrito na matriz predial urbana de Fafe, sob o artigo 111º da freguesia de Fafe, adveio ao domínio dos Autores por escritura de habilitação de herdeiros e doação de 11 de julho de 1985, onde a mulher o recebeu em doação do referido tio António (cfr. alíneas D) e H) dos factos assentes).

Ou seja, o prédio que a Câmara Municipal adquiriu para demolir foi a casa térrea, com 6 divisões e 150 m2, sito onde atualmente se situa a Praça ..., correspondente à descrição que consta no ponto 1 dos factos provados, e não o prédio referido no ponto 2 dos factos provados, o qual, não estando abrangido na referida escritura de 15 de abril de 1985, foi adquirido pela Autora mulher por escritura de habilitação de herdeiros e doação de 11 de Julho de 1985.

Contudo, na pressuposição errónea supra referida (de ter adquirido a totalidade do prédio do vendedor, incluindo o ...), a Câmara Municipal X acabou por proceder à completa destruição e demolição dos dois prédios identificados nos pontos 1 e 2 dos factos provados, sendo que parte da área de terreno dos referidos prédios encontra-se ocupada pela designada Praça ... da freguesia de Fafe.

No local onde se encontrava o prédio urbano demolido, correspondente ao artigo urbano 111º da freguesia de Fafe, ficou o terreno com área total de 56,00 m2, contido na planta junta a fls. 52 dos autos de procedimento cautelar apensos pela representação a tracejado na interceção da Praça ... com a Rua ... e a Travessa

Posteriormente à outorga da escritura pública de doação a que se reportam os pontos 4 e 5 dos factos provados e à demolição referida nos pontos 12 e 13 dos factos provados, os Autores vieram reclamar do Réu Município os direitos decorrentes da demolição e ocupação do prédio ..., referido no ponto 2 dos factos provados.

Em face dos factos apurados é inteiramente de sufragar o entendimento explanado na sentença recorrida de se poder concluir que «a demolição do edifício situado no prédio dos Autores constitui uma conduta da Camara Municipal X fundada em culpa leve, porque desconhecedora de que estava a lesar direito alheio».

Na verdade, não só o Réu outorgou a escritura de compra e venda do prédio descrito no ponto 1 dos factos provados, em 15 de abril de 1985, no convencimento de que estava a adquirir a totalidade do prédio do vendedor, incluindo o ..., referido no ponto 2 dos factos provados, sendo que só depois de outorgada aquela escritura pública de compra e venda o Réu iniciou os trabalhos de demolição, abrangendo os dois prédios, e não apenas o prédio referido no ponto 1 dos factos provados, além de que não resultou provado que o Réu tivesse tido conhecimento, antes da demolição, que o prédio ... não estava abrangido pela aquisição feita em abril de 1985.

À luz do circunstancialismo fáctico provado é, pois, de concluir que a apropriação e a demolição do prédio pertença dos AA. não foi efetuada de má fé ou - como se diz na sentença recorrida -, se funda em culpa leve, já que ao realizar tais trabalhos de demolição o réu ignorava que lesava direitos alheios.

Todavia, como bem foi salientado na sentença recorrida, não obstante o Réu ter inicialmente procedido à ocupação parcial do solo do prédio onde erradamente realizou a demolição, com a atualmente designada Praça ..., a verdade é que, mais recentemente, em finais de outubro e inícios de novembro de 2011, foram realizadas, a mando da Câmara Municipal X, obras por empresa de construção que, através de máquinas retroescavadoras, retirou terra, pedras e guias de passeio que se encontravam em toda a extensão do prédio urbano demolido, levando-as em camiões, retirando grande quantidade dos referidos materiais, invadindo o prédio em alguns metros de profundidade e, para além disso, começou a abrir vala, em parte do mesmo terreno, onde colocou argolas para o saneamento, águas pluviais e respetivas tampas.

A referida obra realizada entre finais de Outubro e inícios de Novembro de 2011 foi, inclusivamente, objeto de procedimento cautelar de embargo de obra nova quando se encontrava inacabada, mantendo-se no local materiais e máquinas destinados a continuar a invasão e construção da estrada.

Ora, «[t]oda esta conduta do Réu Município, por intermédio da Camara Municipal X, ocorreu enquanto os Autores, reiteradamente reagiram em defesa do seu direito de propriedade, contra a demolição em apreço, em sucessivas demandas judiciais de que a primeira remonta a 1987.

Afigura-se assim incontornável que a ocupação do terreno dos Autores, com as infra-estruturas públicas reportadas na matéria de facto provada, que o Réu Município entendeu ali colocar, aconteceu quando este já tinha conhecimento de que tal terreno não lhe pertencia, mas sim aos Autores, e que nenhum acto aquisitivo válido do mesmo tinha ocorrido, pois não se encontrava abrangido pela compra e venda outorgada por escritura pública de 1985, nem por expropriação.

A sucessão de acontecimentos descritos aponta, salvo melhor opinião, para uma conduta gravemente culposa, até mesmo dolosa, na prática de actos de ocupação pública pela Câmara Municipal X, do terreno pertencente aos Autores».

Subscrevem-se por inteiro tais considerações e, nessa medida, é de rejeitar a alegação de que, ao realizar as ditas obras levadas a cabo em 2011 e ao proceder à implementação das referidas infra-estruturas nessa parcela, o réu agiu no pressuposto «de que não estava a lesar interesses de terceiros, designadamente dos autores, e fê-lo de boa-fé». Pelo contrário, os factos provados revelam precisamente o contrário, ou seja, que o réu tinha perfeito conhecimento que estava a ocupar um parcela que era pertença dos autores, não detendo nenhum título aquisitivo sobre esse terreno, atuando de má fé ao decidir realizar tais obras no contexto fáctico demonstrado.

Segundo o artigo 1308º do Código Civil, “ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade senão nos casos fixados na lei”, determinando o n.º 2 do artigo 1311º do mesmo diploma legal que “havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei”.

Também a Lei Fundamental, no seu artigo 62º, reconhece e garante o direito à propriedade privada, dispondo o seu n.º 2 que “a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização”.

Aqui se reconhece o direito à propriedade privada, e a sua forma de transmissão, em vida ou por morte, negando-se, contudo, a possibilidade de desapropriação arbitrária, efetuada à margem da lei.

Isto porque, segundo a fundamentação do citado Ac. do STJ de 05.02.2015 (relator ... da Fonseca), in www.dgsi.pt., «o sacrifício do direito de propriedade por interesses de natureza social ou pública tem de ser feito, não pela política do facto consumado, ou da via de facto, mas sim pela expropriação!

Com efeito, uma coisa é a Câmara em representação do Município ocupar uma parcela de terreno com vista à execução no mesmo de obras públicas, por si previstas para o local, em satisfação do interesse público, actuando de boa - fé na prossecução desses fins; outra coisa, bem diferente, é o Município proceder à ocupação do solo, sem o proprietário ser «tido ou achado», em actuação marginal ao dever de cumprimento da legalidade a que está sujeita a Administração. Aqui a ilicitude é manifesta.

A expropriação é o sacrifício imposto ao direito de propriedade pelos interesses de ordem pública ou social. Ou, dito de outro modo: só pela expropriação se pode sacrificar o direito de propriedade em termos de se alterar a titularidade do mesmo, de uma forma impositiva, autoritária, e sempre mediante o pagamento de uma indemnização.

(…)

Mas, sendo esse mesmo direito de propriedade tutelado como direito fundamental, essas mesmas restrições supra referidas hão-de encontrar apoio na previsão legal e na legalidade do seu procedimento, não se compadecendo com «vias de facto», semelhantes a ocupações a que, outrora, assistimos no nosso país. Ultrapassados os limites do poder jurídico da potestas expropriandi, não mais podemos falar de um poder jurídico, mas sim de um despojo ilegal.

A via de facto – como forma de expropriar «de facto» sem processo de expropriação – não é um dos casos fixados na lei e que permitem, de acordo com o artigo 1308º do Código Civil, que alguém seja privado, no todo ou em parte, da sua propriedade.

É um facto que a propriedade privada pode ser limitada pela função social que a propriedade reveste. Mas essa limitação há-de ser levada a cabo quer por medidas legislativas e administrativas, quer por actos do poder público que ferem o núcleo essencial do direito de propriedade, os chamados actos expropriativos[…].

Num caso em muito semelhante com o dos autos, o Supremo Tribunal Administrativo […] entendeu que, «numa situação deste tipo, em que a situação ilícita se consubstancia na apropriação por uma entidade pública de bem pertencente a um particular, sem o seu consentimento e sem processo expropriativo, não pode deixar de entender-se que os autores têm direito à restituição do terreno». E baseia o Supremo Tribunal Administrativo tal conclusão na circunstância de o preceituado no artigo 62º, nº 2, da CRP não ser compaginável com expropriações à margem da lei – antes obrigando a que as mesmas, a ser efectuadas, o sejam com base na lei –, bem como a circunstância de a protecção de situações de usurpação da propriedade (designadamente com o conhecimento de se estar a lesar o direito de outrem) reconduzir-se-ia à permissão de privação arbitrária da propriedade, em manifesto conflito com a garantia mínima a que se pode reduzir o direito de propriedade privada».

Pois bem, no caso dos autos, não obstante o erro inicial (desculpável) do Réu quanto à abrangência dos prédios por si adquiridos na escritura de compra e venda de 15 de abril de 1985 e que motivou a demolição dos dois prédios, e não apenas do prédio adquirido, lapso esse de que o réu logo de seguida (ainda em 1986) se deu conta (16), a que acresce o reconhecimento judicial do direito de propriedade dos autores sobre o prédio numero … em sucessivas ações que tiveram como demandado o réu (17), constata-se que, não obstante o longo decurso do tempo decorrido, o Município omitiu todo o conjunto de actos e formalidades previstos do Código das Expropriações tendentes à expropriação do prédio em litígio e sem os quais não se transfere a propriedade e a posse dos bens para o beneficiário da expropriação.

A expropriação é, por conseguinte, no caso, inexistente.

Não podemos falar sequer no caso em apreço de apropriação/expropriação irregular, uma vez que não existe qualquer princípio de legalidade da expropriação legitimadora da ocupação da parcela dos autores (18). Não existe sequer o acto de declaração de utilidade pública. Tão pouco se mostram comprovadas conversações antes do apossamento da propriedade por parte do Município levado a cabo com as obras realizadas em finais de outubro e inícios de novembro de 2011.

Daí que não faça sentido falar-se no princípio da intangibilidade da obra pública, pois «mais do que estarmos perante uma expropriação ilegal, estamos perante uma expropriação inexistente, em que não se verifica qualquer início de «legalidade», devendo antes falar-se de «apropriação grosseira».

E, como se refere no Ac. do STJ de 29-04-2010 (relator Conselheiro Alves Velho), in www.dgsi.pt., o «princípio da intangibilidade da obra pública só poderá operar quando tenha havido um princípio de actuação legal expropriativa, e não nos casos de atentado grosseiro ao direito de propriedade.

Naqueles casos – em que existe um princípio de actuação legal expropriativa – o julgador não deverá colocar a Administração numa posição idêntica à de um qualquer particular, mas sim, atendendo ao interesse geral que a obra pública representa, abster-se de ordenar a restituição e limitar-se a conceder ao proprietário uma indemnização pela provação do gozo da coisa, enquanto ela se verificar.

Nos casos em que haja uma usurpação grosseira, um atentado à propriedade imobiliária imbuído de ilegalidade flagrante – como é o caso em que não haja uma declaração de utilidade pública que confira um «início» de cobertura de legalidade – não tem sentido convocar o denominado princípio da intangibilidade da obra pública, justificando-se o reconhecimento do direito de propriedade, a restituição do direito e a manutenção e/ou restituição da posse.

É, por isso, natural que a Administração fique colocada numa situação idêntica à do simples particular, privada da posição de supremacia em que se encontraria se estivesse vestida dos seus poderes de autoridade – tal como acontece no acto expropriatório –, reduzindo-se ao estatuto de um sujeito de direito privado» (19).

Por último, não decorre dos autos que seja impossível a restituição aos AA. do prédio ocupado pela implementação das infra-estruturas públicas, até porque não resulta que a obra pública se mostre concluída ou em avançado estado de execução. Visando, aliás, precisamente prevenir a defesa do seu direito de propriedade sobre a parcela em causa, na sequência do início dos trabalhos levados a cabo pelo réu em 2011, os Autores instauraram como preliminar desta ação principal procedimento cautelar de embargo de obra nova, o qual veio a ser decretado, tendo sido determinada a suspensão das obras de alteração do arranjo urbanístico da Praça ... e de colocação de saneamento e de condutas de água, que se encontravam a ser efetuadas pela Câmara Municipal X, na zona de interceção da Praça ... com a Rua da ... e a Travessa ..., na freguesia de Fafe (cfr. apenso A).

Resta por isso secundar o entendimento do Mmº juiz a quo no sentido de a actuação do Réu, no caso vertente, não preencher os pressupostos que permitam «admitir a prevalência do interesse público na manutenção da obra realizada em prédio privado, uma vez que se tratou de uma apropriação pela “via de facto” do solo do prédio pertencente aos Autores, realizada pelo Município X com perfeita consciência de que o mesmo não lhe pertence e que não dispõe de título jurídico que lha permita».

Termos em que improcede este fundamento da apelação.

1.5. – A exceção do abuso de direito

Dispõe o art. 334º do Cód. Civil que “é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”.

Como ensina o Prof. Almeida Costa (20), o princípio do abuso do direito constitui um dos expedientes técnicos ditados pela consciência jurídica para obtemperar, em algumas situações particularmente clamorosas, às consequências da rígida estrutura das normas legais.

A parte que abusa do direito, atua a coberto de um poder legal, formal, visando resultado, que, clamorosamente, viola os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social do direito.

As conceções que procuram precisar o conteúdo do abuso do direito reduzem-se basicamente a duas diretrizes opostas: uma subjetivista e outra objetivista.

A teoria subjetiva considera decisiva a atitude psicológica do titular do direito, ter ele agido com o único propósito de prejudicar o lesado (acto emulativo).

A teoria objetiva, pelo contrário, desliga-se da intenção do agente, dando antes relevância aos dados de facto, ao alcance objetivo da sua conduta, de acordo com o critério da consciência pública.

Segundo Pires de Lima e Antunes Varela, "a concepção adoptada de abuso de direito é a objectiva. Não é necessária a consciência de se excederem, com o seu exercício, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito; basta que se excedam esses limites" (21).

De seguida, continuam os mesmos autores a afirmar que:

«Exige-se que o excesso cometido seja manifesto. Os tribunais só podem, pois, fiscalizar a moralidade dos actos no exercício de direitos ou a sua conformidade com as razões sociais ou económicas que os legitimaram, se houver manifesto abuso. É esta a lição de todos os autores e de todas as legislações. Manuel de Andrade refere-se aos direitos "exercidos em termos clamorosamente ofensivos da justiça» e o Prof. Vaz Serra à «clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante».

O abuso de direito pressupõe logicamente que o direito existe, embora o seu titular se exceda no exercício dos seus poderes.

A fórmula adoptada no atual Código Civil não se delimita tão só ao acto de emulação, entendido como o exercício de um direito sem utilidade própria e só para prejudicar outrem. Numa visão bem mais abrangente e ampla, o citado preceito normativo abrange o exercício de qualquer direito por forma anormal, quanto à sua intensidade ou à sua execução, de modo a poder comprometer o gozo dos direitos de terceiro e a criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício do direito por parte do seu titular, e as consequências que outros têm de suportar (22).

Segundo o legislador, a determinação da legitimidade ou ilegitimidade do exercício do direito, ou seja, da existência ou não de abuso do direito, afere­-se a partir de três conceitos: a boa fé, os bons costumes e o fim social ou económico do direito.

O abuso do direito – “como válvula de escape” – só deve funcionar em situações de emergência, para evitar violações chocantes do Direito. No ensinamento de António Menezes Cordeiro (23), há «que usá-lo sempre que necessário. Mas nunca pode ser banalizado: Havendo solução adequada de Direito estrito, o intérprete-aplicador terá de procura-la, só subsidiariamente se reconfortando no abuso de direito. E só conjunturas muito ponderosas e estudadas poderão justificar uma solução contrária à lei estrita».

Como já atrás salientámos, este instituto pressupõe como requisito essencial a existência do direito por banda da pessoa contra quem é invocada tal exceção perentória, sob pena de ficar prejudicado o abuso do seu exercício.

Para fundamentar a referida exceção perentória o R. aduziu os seguintes argumentos:

- Tendo em conta a matéria de facto provada, não podiam os autores desconhecer que o réu já os indemnizou, encontrando-se, nessa medida, ressarcidos por todos os prejuízos causados não só pela demolição do prédio como também pela perda do terreno respectivo.

- Mesmo que se verificasse o reconhecimento do direito de propriedade sobre a parcela de terreno em causa nos autos, tal reconhecimento não acarretaria a restituição da mesma aos autores, na medida em que a mesma foi paga pelo réu, que se encontra na posse dela.

- A condenação do réu a desocupar e devolver o prédio aos autores, repondo-o no estado anterior em que se encontrava antes da actuação levada a cabo entre finais de Outubro e inícios de Novembro de 2011, é manifestamente injusta, abusiva e ilegítima, tanto mais que não se provou, nos presentes autos, qual era o estado do terreno anterior às referidas obras.

No caso, comprovaram os autores o seu direito de propriedade sobre o prédio reivindicado.

Socorrendo-nos mais uma vez da fundamentação explicitada no citado acórdão desta Relação de 13.10.2014, dir-se-á «que o R. não provou que o terreno foi pago e (…) das decisões judiciais transitadas em julgado não resulta qualquer condenação do R. no pagamento do terreno.

Assim e porque o R. não provou, a qualquer título, que o adquiriu (expropriação, compra e venda, doação, etc), nem que, tem sobre tal coisa qualquer direito bastante, não se vislumbra excesso, menos ainda o manifesto excesso que seria exigível, e que justifique o abuso de direito dos AA. quando, legitimamente, pedem a devolução de um bem que lhes pertence, ao abrigo do art." 1311 ° do Código Civil.

Acresce que, na sentença recorrida, o Mmº juiz a quo teve o especial cuidado de restringir a procedência do pedido de restituição do prédio aos Autores, delimitando essa condenação na reposição «no estado em que se encontrava antes da atuação levada a cabo entre finais de Outubro e inícios de Novembro de 2011».

Isto porque essa subsequente ocupação realizada em 2011, ao contrário da demolição inicial do prédio ocorrida em 1986/1987, foi realizada de má-fé, à margem da lei, bem sabendo o réu que violava o direito de propriedade dos Autores sobre essa parcela de terreno.

E, como sentenciado na 1ª instância, não é de acolher a pretensão de reportar o estado do prédio ao momento anterior à demolição porque os Autores foram já indemnizados pela totalidade do dano então causado pelo Réu, constituindo, nesta parte, o atual pedido reconstituição “in natura” do mesmo dano que foi reparado por equivalente na ação ordinária n.º 145/93 deste tribunal e, consequentemente, injustificado locupletamento à custa do Réu.

Assim, atenta a referida delimitação – que, por um lado, toma em consideração a diferenciação dos dois momentos temporais distintos da intervenção do réu sobre o prédio em litígio e, por outro, respeita o julgado das decisões judiciais anteriores –, não se vislumbra em que termos a concreta condenação do réu (“a desocupar e a devolver o prédio à sua configuração anterior às obras levadas a efeito pelo Réu no ano de 2011, com a área livre e desimpedida das construções feitas durante e posteriormente esse período, bem como a entrega-lo aos AA.”) possa qualificar-se como «manifestamente injusta, abusiva e ilegítima».

Improcede, pois, também esta questão do recurso.

1.6. – Nulidade da sentença por a 1ª instância não ter conhecido oficiosamente da exceção do abuso do direito.

O recorrente arguiu a nulidade da sentença nos termos previstos na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, porquanto, sendo o abuso do direito de conhecimento oficioso, o tribunal a quo não se pronunciou sobre essa excepção.

Segundo o citado normativo, é «nula a sentença quando» o «juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento».

Esta alínea está conexionada com o disposto no art. 608º, n.º 2 do CPC, segundo o qual tribunal deve emitir pronúncia sobre todas a questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (exceto aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras) e, para além destas, apenas aquelas relativamente às quais seja possível o conhecimento oficioso (art. 608º, n.º 2 do CPC).

A nulidade em apreço verifica-se quer quando seja de natureza processual a questão da qual o tribunal não tomou conhecimento (por exemplo, exceção invocada ou aferição dos pressupostos processuais de conhecimento oficioso por parte do tribunal), quer quando se prenda com o mérito da causa.

Como é sabido, o abuso do direito é uma exceção de direito material de conhecimento oficioso (24).

Todavia, a aplicação do abuso do direito terá de depender, sempre, de terem sido invocados e demonstrados os competentes factos constitutivos e formulado um pedido correspondente. Sendo esse o caso, o abuso do direito é constatado pelo tribunal, mesmo quando o interessado não o tenha, expressamente, mencionado: surge (neste sentido), de conhecimento oficioso (25).

Segundo a argumentação do tribunal a quo, na sequência da arguição da nulidade da sentença aquando da interposição do primeiro recurso de apelação (26):

«- como decorre dos fundamentos da decisão em crise, o Réu Município não adquiriu a titularidade do direito de propriedade sobre o prédio objeto do litígio - que continua a pertencer aos Autores - e o valor indemnizatório arbitrado no processo ordinário n.º 145/93 do 2° Juízo deste Tribunal, destinou-se a reparar um dano do direito de propriedade dos Autores, ao abrigo da responsabilidade extracontratual do Réu, mas não constituiu contrapartida, ou preço, da transmissão do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel;

- não tendo sido expressamente invocada por qualquer das partes, a questão do abuso de direito deveria ser apreciada, se o tribunal, face à prova resultante do julgamento e à matéria de facto alegada e apurada na causa, a considerasse suscetível de conduzir a decisão diversa da tomada na sentença recorrida, o que, sem prejuízo de mais douto entendimento, não parece ser o caso».

Por sua vez, pronunciando-se sobre a invocada nulidade o acórdão desta Relação de 13.10.2014 salientou que, mal grado o conhecimento oficioso da exceção do abuso de direito, «o tribunal não tem que se pronunciar, em cada caso, sobre todas as questões que sejam do conhecimento oficioso, mas apenas sobre aquelas em que se justifique a sua análise, especialmente quando a mesma deva proceder ou quando a dúvida sobre a sua eventual procedência legitime o exame dos seus pressupostos, maxime em função dos factos provados. É a afirmação da regra da utilidade em processo civil. É proibida a prática de atos inúteis no processo (art. 130°).

Se assim não fosse, estariam [os] tribunais ocupados mesmo com absurdos jurídicos ou construindo quezílias desnecessárias, com elevado prejuízo para o serviço e sem o senso a que a inteligência obriga.

Os factos dados como provados na 1ª instância não apontavam para qualquer abuso de direito dos AA. e, como tal, não se justificava que o tribunal, oficiosamente, conhecesse da aplicabilidade, em concreto, daquela figura jurídica».

Por com elas concordarmos, subscrevemos na íntegra as considerações supra explicitadas.

Nesta conformidade, também neste ponto decai o R

1.7. – Tendo-se concluído pela improcedência da oposição de restituição da parcela de terreno dos autores, deixa de ter qualquer fundamento a objeção à condenação do réu a pagar aos Autores a quantia de €4.419,22 relativa aos alegados benefícios com licenciamentos concedidos para uso, não autorizado, do prédio reivindicado, a título de enriquecimento sem causa.

A sentença recorrida merece, assim, plena confirmação, improcedendo as conclusões do apelante.

V. Decisão

Perante o exposto acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida.

Custas da apelação a cargo do apelante (art. 527º do CPC).

Guimarães, 11 de janeiro de 2018

Alcides Rodrigues

Espinheira Baltar

Eva Almeida

1. Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo gralhas evidentes e a ortografia utilizada.

2. Em concreto, fls. 250 e 251.

3. Atende-se aqui à ligeira alteração introduzida nas presentes alegações de recurso. – cfr. fls. 499 vº.

4. Fls. 256.

5. Fls. 271 e 272.

6. Diversamente, a acção n.º 564/07 consubstanciava uma ação de indemnização, por danos causados num prédio, sobre o qual os AA. alegaram e provaram o seu direito de propriedade sobre o imóvel intervencionado (entenda-se demolido) pelo R., de modo a demonstrar a sua posição de lesados e beneficiários do direito à reparação.

7. Consistente, relembre-se, na condenação do Réu no pagamento de uma indemnização por todas as quantias que recebeu a título de licenças passadas para o local, quer a título de ocupação para venda de pão, quer a título de publicidade, a liquidar subsequentemente à prolação da sentença, após informação do seu valor pelo Réu.

8. Cfr. Mota Pinto, in Direitos Reais, pág. 234.

9. Cfr. J. Rodrigues Bastos, in Notas ao Código Civil, Vol. V, pág. 59.

10. Cfr. Luís Carvalho Fernandes, in Lições de Direitos reais, pág. 279.

11. Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. III, 2ª ed., Coimbra Editora, p. 112 e Elsa Sequeira Santos, in Código Civil Anotado (Ana Prata Coord.), volume II, 2017, Almedina, p. 108.

12. Cfr. José Alberto Vieira, Direitos Reais, Almedina, 2017 – reimpressão, p. 429.

13. Cfr. José Alberto Vieira, obra citada, p. 432.

14. Com efeito, decorrido que está um lapso de tempo de posse, pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade, muito superior a 20 e a 30 anos antes da primeira intervenção do R. sobre o prédio e demolição do edifício, demonstrada está a aquisição originária do direito de propriedade dos AA. sobre tal imóvel, por usucapião (art. 1287° e segs. do Código Civil).

15. Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. 103.

16. O que se extrai da carta junta a fls. 53 dos autos de procedimento cautelar apensos, datada de 28.10.1986, na qual o Réu Município se dirigiu ao Autor Baltazar Dias Alves da Costa, dando conta do ruimento do prédio 29 dos AA. em resultado da demolição do edifício contíguo, mas não deixando de reconhecer que os AA. eram proprietários dum prédio com uma área que quantificou em 30m2.

17. Reportando-nos aos mencionados processos n.ºs 103/87, 145/93 e 564/07, sendo que por acórdão datado de 16.09.1992, proferido no processo n.º 103/87 da 2ª Secção do Tribunal Judicial de Fafe, foi reconhecido o direito de propriedade dos Autores relativamente à referida casa de habitação.

18. Sobre esse tema, os nossos Tribunais Superiores têm decidido que: - No Ac. do STJ de 29/04/2010 (relator Alves Velho), in www.dgsi.pt., considerou-se que, ocupada por ente público uma parcela de terreno de um particular e nela construída obra pública (no caso, os acessos a um hipermercado e a uma galeria comercial), sem que tenha utilizado os meios expropriativos ao dispor da Administração, obtendo apenas a declaração de utilidade pública, está-se perante a preterição de actos e formalidades impostos pela lei como condições de existência e validade da transferência dos direitos, com a inerente violação do direito de propriedade do respectivo dono, sendo que a obtenção da declaração de utilidade pública, com a inerente cobertura de legalidade, apenas retira ao desapossamento o carácter de usurpação grosseira. Dada a existência de um princípio de atuação legal expropriativo como, no caso, ocorreu o reconhecimento da utilidade pública da expropriação e autorização de investidura na posse, por apelo ao denominado princípio da «intangibilidade da obra pública», mormente atendendo ao interesse geral que a obra pública representava, o STJ concluiu que o julgador deveria abster-se de ordenar a restituição e limitar-se a conceder ao proprietário uma indemnização pela privação do gozo da coisa, enquanto ela se verificasse. - No Ac. do STJ de 29/04/2008 (relator Mário Mendes), CJSTJ, Ano XVI, T. II/2008, p. 38 e segs., estava em causa a anulação da DUP, sendo que a obra pública (municipal) a que se destinava a parcela objeto da DUP anulada se mostrava concluída, o que tornava impossível a sua restituição do bem inicialmente expropriado, tendo-se apelado ao “princípio da intangibilidade das obras públicas” como causa legítima de inexecução de decisões do STA nos seus efeitos práticos. - No Ac. RP de 29/03/2011 (relatora Cecília Agante), in www.dgsi.pt., estava em causa a caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação tendo em vista a obra de correção duma rua, que foi executada e que estava afeta ao uso público. Aí se decidiu que, ocupada pelas autarquia uma faixa de terreno não expropriada que ficou integrada na rua cujo alargamento foi determinativo da expropriação, em obediência ao “princípio da intangibilidade da obra pública” pode ser recusada a entrega do prédio ocupado. - O Ac. do STJ de 24/06/2008 (relator Moreira Camilo), CJSTJ, Ano XVI, T. II/2008, p. 123 e segs., versou sobre uma situação em que o Município, por lapso dos seus serviços, invadiu/ocupou um terreno privado com a construção (desde 1991) dum viaduto rodoviário, passando tal terreno a integrar o domínio público, pelo que, não obstante a “expropriação de facto” ocorrida – acto ilícito da Administração –, o Tribunal – não deixando expressamente de reconhecer a dificuldade que a questão envolvia – rejeitou a restituição do terreno no estado anterior à construção do viaduto, tão só reconhecendo o direito a uma indemnização de acordo com os critérios do Código das Expropriações. - No Ac. do STJ de 18/02/2014 (Relator Pinto de Almeida), in www.dgsi.pt., o litígio emergia da construção duma via rodoviária ocupando parte de um terreno da autora. Decorrido um longo período negocial, não foi alcançado um acordo definitivo, nomeadamente por o interlocutor da A. (Presidente da Câmara) carecer de poderes por si só para obrigar o Município. Considerou-se, no entanto, que a aceitação, pelo Presidente da Câmara, da proposta apresentada pela autora representava o termo do processo negocial, concluindo o Tribunal que esse acordo poderia ser qualificado como um acordo de base ou um acordo pré-contratual, mas não como um contrato vinculativo, nomeadamente um contrato-promessa. Mais concluiu o STJ que não se estava perante um caso de responsabilidade civil extracontratual, e que, por via do princípio da "intangibilidade da obra pública", não caberia fazer cessar a ocupação de facto por parte da Administração (que, de qualquer modo, não havia sido pedida na ação), mas apenas conceder ao proprietário uma indemnização pela privação do gozo da coisa, indemnização a ser encontrada, não através do puro cálculo baseado na ocupação indevida, mas sim tendo por base os critérios dos arts. 23.º e segs. do Cód. das Expropriações. - No Ac. do STJ de 2/05/2015 (Relator Abrantes Geraldes), in www.dgsi.pt., tendo por objeto uma situação de declaração da utilidade pública de uma parcela de um prédio a favor de uma determinada entidade expropriante, mas em que se verificou a ocupação da parte restante por outra entidade - o Município - sem qualquer título, considerou-se que a invocação ou aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública apenas seria viável em casos em que a apropriação de prédios por uma entidade pública, correspondente a expropriações de facto, é feita num quadro de ausência de culpa ou de culpa leve, seguida da realização de obras ou de investimentos na parcela do prédio ocupado, sendo que nessa eventualidade, em lugar da condenação na restituição do bem, seria de admitir que a entidade ocupante pudesse ser condenada no pagamento de uma indemnização ao proprietário.

19. Cfr., neste sentido, Fernando Alves Correia, Manual do Direito do Urbanismo, volume II, p. 357.

20. Cfr. Direito das Obrigações, 6ª ed., Almedina, pág. 64.

21. Cfr. Código Civil Anotado, 2ª ed. Vol. 1, Coimbra Editora, pág. 298; em sentido idêntico, António Menezes Cordeiro, in Tratado de Direito Civil, Tomo I, 2ª ed., Almedina, 2000, pág. 247.

22. Cfr. neste sentido, entre outros, J. Rodrigues Bastos, in Notas ao Código Civil, Vol. II, pág. 102, Antunes Varela, RLJ, 114º, pág. 75 e Das obrigações Em Geral, 6ª ed., I Vol., pág. 515 e Ac. STJ de 28.11.1996, CJSTJ, 1996, T. III, pág. 118.

23. Cfr. obra citada, pág. 248.

24. Cfr., neste sentido, entre outros, Acs. do STJ de 4/12/2014 (Relatora Fernanda Isabel Pereira) e de 17/11/2015 (relator Fonseca Ramos), in www.dgsi.pt.

25. Cfr. António Menezes Cordeiro, obra citada, pág. 247.

26. Cfr. fls. 194.