9421048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9421048
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Direito de preferência, Legitimidade passiva, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012596
Nr Documento: RP199502219421048
Indicações Eventuais: CITA A VARELA IN RLJ ANO126 PAG369 E A REIS IN BFDC ANOIX PAG113.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fe202702ead33808025686b0066a935CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421048.55
Sumário
I - Há litisconsórcio necessário passivo entre o vendedor e o comprador de coisa sujeita ao direito de preferência na acção a intentar pelo preferente para fazer valer tal direito.