000594 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A passa de uva de origem espanhola, sendo mercadoria de circulação livre - artigo 691 do Regulamento das Alfândegas - é de presumir regularmente nacionalizada. II - Por indícios suficientes para a pronúncia devem entender-se aqueles que fazem nascer a convicção de que o arguido poderá vir a ser condenado.