000594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000594
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria de circulação livre, Presunção legal
Recorrente: Monteiro , Amadeu
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL DA ALFÂNDEGA DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013962
Nr Documento: SA219761209000594
Data de Entrada: 25/09/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bd1807ae47b1c0a802568fc00394ba8
Sumário
I - A passa de uva de origem espanhola, sendo mercadoria de circulação livre - artigo 691 do Regulamento das Alfândegas - é de presumir regularmente nacionalizada. II - Por indícios suficientes para a pronúncia devem entender-se aqueles que fazem nascer a convicção de que o arguido poderá vir a ser condenado.
