0016145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0016145
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007160
Nr Documento: RL199210200016145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/176da18f2553c3398025680300012891CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0016145.2E
Sumário
Extinto o procedimento criminal instaurado, desaparece o interesse em averiguar qual o procedimento a adoptar na impossibilidade de comunicar ao arguido (mediante contacto pessoal ou via postal) a acusação contra ele deduzida.