042420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042420
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Júri, Suspeição, Acto preparatório, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00052966
Nr Documento: SAP19991109042420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/709f4859c4dd27cd802568fc003a1834CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042420.86
Sumário
O acto que desatende pedido de suspeição na pessoa do membro de júri de concurso de provimento, formulado por candidato ao mesmo, não é susceptível de recurso contencioso.