019234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019234
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instância, Caso julgado formal, Acto discricionário
Recorrente: Castro , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00046150
Nr Documento: SA219960207019234
Data de Entrada: 15/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/329f564ad84b37fb802568fc0039647e
Sumário
I - OS DESPACHOS QUE RECAIAM UNICAMENTE SOBRE A RELAÇÃO processual têm força obrigatória dentro do processo (caso JULGADO PROCESSUAL, SALVO SE POR SUA NATUREZA NÃO ADMITIREM RECURSO DE AGRAVO - OS DE MERO EXPEDIENTE E OS proferidos no uso legal de um poder discricionário). II - NÃO É DISCRICIONÁRIO O PODER DE ORDENAR A SUSPENSÃO DE uma causa até que seja decidida outra.
