0736/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0736/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13314
Nr Documento: SA1201110060736
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5202a05067f1ec7480257929004c1286CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0736.11.BF
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se a admissão da revista, à luz da aludida orientação jurisprudencial, quando está em causa apurar, designadamente, se no caso em apreço, a decisão de cessação imediata de acções desenvolvidas em violação da RAN praticada com expressa invocação do nº 1, do art. 43º do D.L. nº 73/2009, de 31 de Março, configura uma sanção acessória de carácter preventivo, enquadrada no âmbito de um processo de contra-ordenação, ou se não se tratará antes de um acto administrativo distinto e autónomo relativamente aos trâmites do dito processo, tudo em vista a aferir de qual a jurisdição competente (tribunais administrativos ou tribunais comuns) para o conhecimento da questão, tendo em conta, em especial, o preceituado no art. 61º do DL nº 433/82, de 27 de Outubro.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS interpôs neste Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 08.04.2011 (fls. 344 e segs.) que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida A…, LDA, revogou sentença do TAF de Coimbra que tinha declarado aquele Tribunal materialmente incompetente para conhecer da acção administrativa especial interposta contra o ora Recorrente, e julgou aquele TAF competente para conhecer do pleito em causa. Alega, em abono da admissibilidade da revista, e em síntese, o seguinte: “Assim, a primeira questão que pretendemos colocar à superior consideração de Vossas Excelências e ver decidida é a de saber qual a natureza jurídica e âmbito de aplicação da ordem ou decisão do Director Regional de Agricultura e Pescas emanada ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, ou seja, a de saber se, como foi entendido no douto Acórdão do Tribunal “a quo”, a ordem ou decisão do Director Regional de Agricultura e Pescas praticada ao abrigo daquela norma não foi proferida no âmbito de um processo de contra-ordenação, tendo, antes, sido tomada em simultâneo com a decisão de abertura deste, daí resultando que não se trata de uma sanção acessória ou preventiva proferida no âmbito desse processo de contra-ordenação, mas sim de um acto administrativo proferido no âmbito de um procedimento administrativo autónomo relativamente àquele processo ou, se pelo contrário, como antes se decidiu na douta Sentença proferida, em 29 de Abril de 2010, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e é a tese que aqui perfilhamos, a decisão, em causa consubstancia, uma verdadeira sanção acessória de natureza administrativa e de carácter preventivo inserida e aplicada no âmbito de um processo de contra-ordenação e que seguiu os trâmites processuais previstos no Regime Geral das Contra-Ordenações. A segunda questão que pretendemos aqui colocar ao superior juízo decisório de Vossas Excelências e cuja decisão, em larga medida, decorrerá da resposta que vier a ser dada à primeira questão é a de saber qual a jurisdição competente para dirimir os litígios emergentes da aplicação de decisões emanadas ao abrigo do n.º 1, do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março. Em suma, são estas as duas questões de direito que pretendemos submeter à superior apreciação desse Venerando Tribunal e que se enquadram nos requisitos previstos no n.º 1, do artigo 150.º do CPTA. (…) Dir-se-á, ainda, que as matérias sub judice têm relevância social porque “o relevo social da controvérsia medir-se-á pelo invulgar impacto comunitário da situação da vida que a norma ou normas jurídicas em apreço visam regular”, sendo notório o destaque que têm sido dado às novas áreas de actuação do direito, nomeadamente e tendo presente a matéria em apreciação, ao direito do urbanismo e da protecção do ambiente e às questões, não só de natureza jurídica, mas também de ordem ética, decorrentes do estrito cumprimento do princípio da legalidade no que se refere à actuação das entidades administrativas quanto aos deveres de decisão e fiscalização de operações urbanísticas. É, pois, claro o motivo por que a admissão do recurso assume, neste caso, importância preponderante para uma melhor aplicação do direito já que nenhuma orientação superior existe quanto à matéria aqui posta à consideração de Vossas Excelências, atento o carácter inovatório da norma em questão e a frequência com que a mesma já tem vindo e se advinha que venha a ser aplicada como medida preventiva de ordenamento do território e de reposição urgente da legalidade urbanística, ao que acresce o facto de a decisão ora recorrida se ter fundamentado unicamente numa outra decisão proferida por Tribunal de uma outra jurisdição, no caso o Acórdão de 17/09/2010, do Tribunal da Relação de Coimbra, no Processo N.º 869/09.3TBCNT.” ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação sub judice, entendemos que se justifica, à luz da orientação jurisprudencial enunciada, a admissão da revista. Vejamos. A decisão da 1ª instância julgou o TAF materialmente incompetente para conhecer da Acção Administrativa Especial, com o fundamento de que, estando em causa a impugnação de um acto praticado no âmbito de um processo contra-ordenacional não é o tribunal administrativo o competente para dirimir o conflito em causa. Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo acórdão recorrido, onde se concluiu que “(…) os factos alegados pelo recorrente na petição inicial consubstanciam a nosso ver uma relação jurídica de direito administrativo”, sendo que, “vêm imputados ao acto de DECISÃO DE CESSAÇÃO IMEDIATA DAS ACÇÕES DESENVOLVIDAS EM VIOLAÇÃO DA RAN, a ilegalidade por falta de fundamentação, a ilegalidade por erro sobre os pressupostos de facto, a ilegalidade por falta de competência, a ilegalidade por falta de audiência da A., bem como a ilegalidade da medida por violação do princípio da proporcionalidade”. Salientou ainda que, “(…) contrariamente ao entendido na sentença recorrida não nos parece que a decisão de que aqui se recorre tenha sido proferida no âmbito de um processo contra-ordenacional”, uma vez que, “conforme resulta da matéria de facto a decisão foi de mandar instruir processo de contra-ordenação e notificar o recorrente da ordem de cessação imediatas das acções desenvolvidas em violação da RAN”, o que, no entender do acórdão recorrido, “significa que esta ordem de cessação não foi tomada no âmbito de um processo contra-ordenacional mas antes da abertura do mesmo”. O Recorrente discorda do decidido pelo TCA Norte, por entender, no essencial, que a decisão ou ordem de cessação do Director Regional de Agricultura e Pescas aplicada ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 43º do DL nº 73/2009, de 31 de Março, consubstancia uma sanção acessória de natureza administrativa e de carácter preventivo aplicada no âmbito de um processo contra-ordenacional que seguiu os trâmites processuais previstos no Regime Geral das Contra-Ordenações (conclusão F das alegações). A matéria em discussão, como, aliás, o Recorrente refere na sua alegação, é de todo idêntica à que se discute no Proc. de Revista nº 185/11 deste STA, admitida por acórdão desta formação, de 10.03.2011, mas que ainda não foi objecto de decisão. Assim sendo, e reiterando a fundamentação ali vertida no sentido da admissão da revista, transcreve-se a mesma, no essencial: “Ora, em face do que resulta dos autos, é de concluir que as questões que o Recorrente pretende ver tratadas se revestem de uma particular relevância jurídica, por contenderem com a definição do âmbito e limites da jurisdição administrativa, sendo que, as operações necessárias a tal desiderato se apresentam dotadas de uma certa complexidade, tendo em vista esclarecer, designadamente, se está aqui em causa a impugnação de um acto (decisão de cessação imediata das acções desenvolvidas em violação da RAN) praticado no âmbito de um processo contra-ordenacional, acto esse proferido com expressa invocação do nº 1, do artigo 43º do DL 73/2009, interessando, apurar, para além do mais, se tal decisão configura uma sanção acessória de carácter preventivo enquadrada no âmbito de um processo de contra-ordenação ou se se não tratará antes de um acto administrativo distinto e autónomo relativamente aos trâmites do dito processo, tudo isto tendo em vista aferir da competência dos Tribunais Administrativos ou “Judiciais”, em especial, em face do preceituado no artigo 61º do DL 433/82, de 27-10, sendo que se trata aqui de questão susceptível de se colocar noutros casos. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista.”. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 6 de Outubro de 2011. – Luís Pais Borges (relator) - Rosendo Dias José - José Manuel da Silva Santos Botelho.