9840112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9840112
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Coima, Notificação do arguido, Notificação por via postal, Irregularidade, Arguição, Falta, Recurso, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00023116
Nr Documento: RP199803189840112
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/554e67bd05357cf98025686b006710d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840112.4E
Sumário
I - A não assinatura do aviso de recepção pelo destinatário da carta a notificá-lo da aplicação da coima em processo por contra-ordenação constitui mera irregularidade que, não sendo arguida no prazo de três dias a contar da data em que dela teve conhecimento, se considera sanada. Não se referindo a que só teve conhecimento da irregularidade em data posterior, nem sequer no requerimento de interposição do recurso para além dos 20 dias a contar da data constante do aviso de recepção, é de considerar a mesma extemporânea.