97B437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B437
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova, Propriedade horizontal, Condomínio, Município, Regime aplicável, Parte comum, Inovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033473
Nr Documento: SJ199710020004372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/059f7ea53f282c13802568fc003bb2cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B437.3F
Sumário
Os recursos destinam-se a reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. A qualidade de condómino de prédio sujeito à propriedade horizontal, que reveste a intervenção de uma câmara municipal no litígio como órgão da respectiva autarquia, coloca-a na mesma posição de qualquer outra pessoa colectiva despojada dos poderes próprios daquele órgão. Nesta situação, nas relações com os demais condóminos, não têm que ser ponderadas as motivações que a levaram à realização de obras no prédio, sendo-lhe aplicáveis as normas que limitam o exercício de direitos nas relações nascidas da propriedade horizontal. As paredes exteriores, formando por assim dizer o perímetro da construção, estão incluídas no conceito de "paredes mestras", figurando entre as partes comuns do edifício. A construção de paredes perpendiculares à parede externa do edifício constitui inovação que está legalmente dependente da aprovação pela maioria dos condóminos.