Acórdão STA (1979) — Acto de nomeação

Acórdão

010498

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 1979
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Acto de nomeaçãoPublicação em jornal oficialPublicação obrigatoriaActo não publicadoLegitimidade activaRevogaçãoActo internoNomeação por escolha

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 789/76 DE 1976/11/04 ART23 N2 ART34 N1 N2.
CONST76 ART122 N1 N2 N3 N4.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/11/25 IN AD N185 PAG269.
AC STA DE 1976/12/02 IN COL AC PAG1801.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG47.
AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11309 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10789 DE 1979/03/22.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG83.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG278.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG34.

Sumário

I- A ilegitimidade activa apura-se em função da pretensão tal como se encontra deduzida na petição.

II- Tem legitimidade activa quem reuna os requisitos para ser nomeado por escolha em lugar do quadro.

III- A revogação de nomeação não publicada no jornal oficial e acto meramente interno e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.

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