Quando foi proferido o acórdão 006325?

O acórdão foi proferido em 20 de julho de 1962.

Acórdão STA (1962) — Reversão de predio expropriado

Q: Qual foi a decisão no processo 006325?

Nega provimento. E fundamento legal para a reversão de bens expropriados a não realização da obra determinante da expropriação nos prazos inicialmente estabelecidos ou nas prorrogações devidamente autorizadas.

Acórdão

006325

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de julho de 1962
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso jurisdicional

Reversão de predio expropriado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART26.
RSTA57 ART48.
DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 K ART3.
L 2030 DE 1948/06/22 ART8 N1 A B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1961/12/02 IN AD N4 ANOI PAG467.

Sumário

E fundamento legal para a reversão de bens expropriados a não realização da obra determinante da expropriação nos prazos inicialmente estabelecidos ou nas prorrogações devidamente autorizadas.

Texto integral não disponível

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