046901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 046901
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00055194
Nr Documento: SA120001220046901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9135db25fb2672a780256a220052d405
Sumário
O despacho de indeferimento do pedido de reversão da expropriação é acto de conteúdo estritamente negativo, insusceptível de suspensão de eficácia.
