9550762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9550762
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Presunção, Propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016643
Nr Documento: RP199512189550762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8d81e03add115f98025686b0066c60d
Sumário
I - A presunção do artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange as confrontações do prédio cuja propriedade é objecto de registo. II - A autoridade ou o oficial público não foi quem elaborou as ditas confrontações, nem estas se apresentam como resultado de uma percepção sua.
