0947/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0947/10
Acórdão
Nr Convencional: JSTA000P12808
Nr Documento: SA1201104070947
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88b4099798406ae98025786f004dc341CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0947.10.1D
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O recorrente nos presentes autos veio apresentar um pedido de aclaração do acórdão de fls. argumentando nos seguintes termos: A.…, Autor e Recorrente nos autos acima referenciados, notificado do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro de 2011 que julgou a presente acção improcedente (“Acórdão do STA”), vem, ao abrigo do disposto no artigo 669.° n.° 1 alínea a) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, requerer o esclarecimento da questão que de seguida se identifica, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: 1. No Acórdão do STA foi considerado que a presente acção devia ser julgada improcedente porquanto, em relação ao processo n.° 860156/PI, não existia à data da respectiva entrada qualquer decisão definitiva da entidade comunitária competente, referida pelo mesmo Tribunal como sendo a Comissão Europeia (“CE” - cfr. fls. 25 do Acórdão do STA). 2. Por essa razão, o STA não atribuiu ao Autor o direito a receber as quantias por si peticionadas em relação à mencionada acção de formação - no montante global de Esc. 9.615.844$00 - acção essa em relação à qual o pedido de saldo foi aprovado, acção que se realizou e acção em que não foram detectadas irregularidades nem foi investigada pelas autoridades criminais no processo n.° 70/99 que correu no Tribunal de Leiria e amiúde mencionado pelo DAFSE. 3. Contraditoriamente, o mesmo STA considera como fechados e definitivos os valores em discussão no que respeita às acções de formação referentes aos processos n.°s 860214/P3 e 871183/PI (cf. fls. 23-25 do Acórdão do STA). 4. Contudo, relativamente a estas duas acções de formação, não se encontra qualquer prova nos autos nem consta do rol dos factos provados na Sentença datada de 1 de Fevereiro de 2010 que tenha existido alguma decisão final da entidade comunitária competente. 5. Com efeito, decorre do Acórdão do STA que, quanto aos valores em causa no processo n.° 860214/P3 foi aprovado um pedido de pagamento de saldos (tal como ocorreu no processo n.° 860156/PI - facto provado sob o n.° 9) e foi enviado um ofício pelo DAFSE à B... a referir que a mesma teria o direito a receber Esc. 944.244$00 (facto provado sob o n.° 45), não sendo, na lógica do STA, o DAFSE a entidade competente para o efeito, dado que, como acima vimos, para o mesmo Tribunal, tal entidade será a CE. 6. Por outro lado, decorre também do Acórdão do STA que, quanto aos valores em causa no processo 871183/PI foi aprovado um co-financiamento global, foi enviado um oficio pelo DAFSE à B... a referir que a mesma teria de devolver Esc. 18.529.260$00 (facto provado sob o n.° 45) e foi proferida decisão de condenação em processo crime no sentido de o Autor restituir tal montante. 7. Mais uma vez na lógica do STA, nem o DAFSE é a CE, nem o Tribunal Criminal é a CE, nem neste processo se encontra evidência de que qualquer destas duas entidades tenha tomado em consideração uma decisão definitiva proferida pela CE quanto aos valores a entregar e/ou a restituir. 8. Ora, a situação acabada de descrever impossibilita o Autor de cabalmente compreender a razão pela qual o STA considerou a presente acção improcedente relativamente à acção de formação que deu origem ao processo n.° 860156/PI pelo facto de não existir decisão definitiva da CE e retirou consequências contra a posição do Autor/Recorrente (e contra a B...) relativamente às outras duas acções de formação mencionadas sem exigir a mesma decisão final. 9. Nessa medida, o Autor vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 669.° n.° 1 alínea a) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo l.° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, requerer o esclarecimento da mencionada questão. Cumpre decidir. A simples leitura do trecho do acórdão identificado pelo requerente logo deixa perceber que nada há a esclarecer porque tudo é claro. Com efeito, a fls. 24 in fine, a propósito dos referidos processos, diz-se o seguinte: “Resulta destes três pontos da matéria de facto que o DAFSE procedeu a uma efectiva compensação entre o crédito da B... relativamente ao dossier n.° 860214P3 onde tinha a receber a quantia de 944.244$00 (ponto 40) com o débito de 18.529.260$00 relativo dossier n.° 871183P1 resultando para si um débito de 17.585.016$00, a que haveria de acrescer os respectivos juros de mora. Nenhum dos actos que consubstanciaram a compensação foi impugnado, tratando-se de matéria perfeitamente estabilizada na ordem jurídica” (sublinhado agora inserido). Assim, o que se concluiu no referido aresto, face à matéria de facto provada, foi que a compensação subjacente às referidas acções se materializou sem impugnação dos interessados, estabilizando-se na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido, com efeitos semelhantes aos do caso julgado. Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em indeferir o pedido de aclaração. Custas a cargo do requerente. Lisboa, 7 de Abril de 2011. Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.