074824 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 074824
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cláusula acessória, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010225
Nr Documento: SJ198805100748242
Indicações Eventuais: VAZ SERRA RLJ ANO113 PAG146. MOTA PINTO TEORIA GERAL 1976 PAG342.
PIRES DE LIMA E VARELA CCIV ANOTADO V1 PAG142 PAG258.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf51d33c2e480768802568fc003a63b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074824.B5
Sumário
Desde que o contrato-promessa de compra e venda de um andar para habitação tem de constar de documento assinado pelos promitentes para ser válido, a esta mesma forma tem de obedecer, sob pena de nulidade, o acordo de cláusula verbal através da qual o promitente- -comprador teria prescindido da inclusão do quarto de arrumos mediante a dedução de cem contos no preço ajustado, dado tratar-se de cláusula essencial ou estrutural e não acessória.