0251911 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira de Sousa
Processo: 0251911
ACORDAO
Descritores: Tutela, Menor, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035095
Nr Documento: RP200212090251911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0e1557731db57d080256cd2003cccc3
Sumário
Configura-se fundamento para instauração de tutela de menor se os pais (ou algum deles, no caso de falecimento do outro) estiverem impossibilitados, por qualquer razão não legal, de cumprirem os deveres inerentes ao poder paternal.
