039939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039939
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado, Suspensão da execução da pena, Concurso de infracções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012405
Nr Documento: SJ198903090399393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/115f29824d88e75c802568fc003a0848CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039939.C2
Sumário
Constitui um so crime do artigo 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927 a emissão de quatro cheques, na mesma ocasião e a favor da mesma pessoa, para pagamento de um andar. Somando eles 400 contos, bem pode ter-se essa quantia como consideravelmente elevada. Sera de se suspender a pena - condicionada ao pagamento daquela quantia, no caso de pensar-se que bastara a ameaça do seu cumprimento.