087012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087012
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Direito de preferência, Direitos fundamentais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028506
Nr Documento: SJ199511220870121
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ N3718 PÁG224.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e67ea44f3af33c6802568fc003ae81eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087012.7A
Sumário
O que caracteriza o contrato de arrendamento habitacional para curtos períodos de vilegiatura não é a duração do contrato, mas a respectiva finalidade de utilização do objecto imediato em termos de não permanência. Em face do artigo 9, n. 2 do Código Civil, o espírito da lei 63/77, de 25 de Agosto, que instituiu o direito de preferência a favor do locatário residencial, é o de facilitar a aquisição do prédio, não a quem apenas arrendou, mas a quem nele efectivamente habita mediante o vínculo locatício. A concessão de tal direito de preferência é dirigido somente ao locatário efectivo e permanente. Esta interpretação restritiva é a que se compadece com a consecução política de acesso à habitação própria pautada pelo n. 2 do artigo 65 da Constituição. Assim, o direito de preferência reconhecido aos arrendatários habitacionais pela citada Lei 63/77 não se aplica à habitação de vilegiatura.