Quando foi proferido o acórdão 004373?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1956.

Acórdão STA (1956) — Condicionamento industrial

Q: Qual foi a decisão no processo 004373?

Nega provimento. A Administração não fica impedida de conceder licença de laboração, nos termos do condicionamento, pelo facto de haver em despacho anterior determinado a modernização de uma fabrica do mesmo ramo.

Acórdão

004373

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de janeiro de 1956
Relator: Cunha Valente

Recurso contencioso

Condicionamento industrialModernização de maquinismo instaladoInstalação de estabelecimento industrialLicença

Sumário

A Administração não fica impedida de conceder licença de laboração, nos termos do condicionamento, pelo facto de haver em despacho anterior determinado a modernização de uma fabrica do mesmo ramo.

Texto integral não disponível

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