9631367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9631367
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Pagamento, Fiador, Direito de regresso, Habilitação, Indeferimento liminar, Regime de subida do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020806
Nr Documento: RP199704109631367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb005e30c62d6a248025686b0066f02bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631367.BA
Sumário
Nos incidentes processados por apenso, se o incidente não é admitido o respectivo recurso é de agravo, com subida imediata nos próprios autos e efeito suspensivo. O pagamento da quantia exequenda feito por quem ficara como " principal pagador " e fiador do primitivo devedor, extingue o crédito, não podendo aquele considerar-se sub-rogado no direito do exequente. O autor desse acto liberatório fica apenas com direito de regresso contra cada um dos condevedores nos termos prescritos no artigo 524 do Código Civil.