087319 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 087319
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prazo, Caducidade, Simulação, Arrendamento para comércio ou indústria, Alienação, Elementos essenciais do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028108
Nr Documento: SJ199507040873191
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLV PÁG49.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d42e8fe4935b054802568fc003ae9c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087319.F4
Sumário
O arrendatário comercial que exerce a sua actividade há mais de um ano, tem direito de preferência na compra do prédio arrendado (artigo 1117 do Código Civil aplicável à data). Mas para que a preferência possa ser exercida, devem ser claramente especificados os elementos essenciais da alienação, designadamente o preço e as condições de pagamento, pois só assim, tendo conhecimento prévio do negócio, o titular está em condições de poder exercer conscientemente o seu direito, o qual tem de ser exercido dentro do prazo de oito dias sob pena de caducidade (artigo 416 do Código Civil). Se o Autor invoca simulação de preço da compra e venda e se dispõe a pagar o preço real e os Réus negam a simulação e alegam a caducidade do direito da Autora, a caducidade não pode ser conhecida antes de ser decidida a questão da simulação.