004138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004138
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Destruição de mercadoria, Despacho de indiciação, Prova, Apreensão de mercadorias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021908
Nr Documento: SA419650630004138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e6691d901792c96802568fc00376bfb
Sumário
Feita a apreensão de bebidas pericialmente dadas como de origem estrangeira, em embalagens havidas como autenticas e de origem, embora posteriormente se destrua a mercadoria, e de formular a acusação, por existir elemento de prova indiciaria.
