036044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036044
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Agravantes, Atenuantes, Danos morais, Nulidades, Quesitos, Juri, Facto não articulado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005870
Nr Documento: SJ198101070360443
Referência Publicação: BMJ N303 ANO1981 PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05de098074cf99e0802568fc00399a1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036044.BE
Sumário
Nos termos do artigo 492 do Codigo de Processo Penal, a leitura dos quesitos e obrigatoria. Porem, a falta de tal leitura não constitui nenhuma das nulidades previstas no artigo 98, tratando-se antes de mera irregularidade enquadravel no artigo 100, ambos do mesmo Codigo, que, como tal, fica sanada se não for arguida no proprio acto. Com a quesitação do fim ou motivos que determinaram o agente, o artigo 494 do Codigo de Processo Penal visa os casos de dolo especifico, ou seja, aqueles casos em que os motivos ou fins fazem parte do elemento subjectivo da infracção. O dano resultante da perda de uma vida humana e um facto notorio. Como tal, nos termos do artigo 514, n. 1, do Codigo de Processo Civil, aplicavel ao processo penal ex vi do paragrafo unico do artigo 1 do respectivo Codigo, não carece de prova nem de alegação. Pelo n. 2 do artigo 53 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, o juri passou a intervir apenas no julgamento da materia de facto. Sendo assim, ja não se justifica a assinatura do acordão pelo jurado mais velho, devendo considerar-se parcialmente revogado o artigo 520 do Codigo de Processo Penal na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro. A prestação, por parte da vitima, de serviços gratuitos ao reu representa para este um beneficio pelo que, com a pratica do crime, houve quebra do dever de gratidão, verificando-se assim a agravante prevista no n. 26 do artigo 34 do Codigo Penal. A doença so constitui circunstancia atenuante quando a liberdade do agente fica, por via dela, diminuida.