9330768 - Tribunal da Relação do Porto

Deve qualificar-se como crime de falsificação o facto de se fazer constar de cheque a nota de "extravio" que não corresponde à realidade mas que é aposta em função de declaração do sacador nesse sentido. O facto de a acusação ter qualificado tal factualidade como crime de emissão de cheque sem provisão não confere o poder de arquivar os autos, podendo e devendo rectificar-se o enquadramento jurídico-criminal, prosseguindo os autos pelo crime do artigo 228, ns. 1, alínea b) e 2 do Código Penal.