0036391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0036391
ACORDAO
Descritores: Despejo, Trespasse, Litisconsórcio
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013486
Nr Documento: RL199105210036391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/683956daa1acec0f8025680300020f24
Sumário
A acção de despejo com fundamento em irregularidade de trespasse deve ser proposta contra trespassante e trespassário, havendo, pois litisconsórcio necessário.