Acórdão STJ (1994) — Retribuição

Acórdão

003837

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 09 de janeiro de 1994
Relator: Ramos dos Santos

Revista

Retribuição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ARTIGO 13 N1 N3 ARTIGO 36.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ARTIGO 12 N3 ARTIGO 20 N1.
LCT69 ARTIGO 82 N2.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ PROC3708 DE 1993/11/03.
ACÓRDÃO STJ PROC3769 DE 1993/12/02.

Sumário

I- A retribuição compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e períodicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie - artigo 82, n. 2 da L.C.T.

II- Remuneração de base é sinónimo de remuneração fixa, excluindo todas as outras prestações embora regulares e periódicas.

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