003837 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003837
Acórdão
Descritores: Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021984
Nr Documento: SJ199401090038374
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67b710479661ccae802568fc003a9f26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003837ver.ac.rd.o.T.RE.28
Sumário
A retribuição compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e períodicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie - artigo 82, n. 2 da L.C.T. Remuneração de base é sinónimo de remuneração fixa, excluindo todas as outras prestações embora regulares e periódicas.