036695 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é aplicável aos militares que integram a missão a Moçambique, ao nível técnico-militar, nos termos do despacho conjunto A-14/93-XII, publicado no DR, II Série, de 93/04/03, o disposto no n. 2 da Portaria n. 1021/91, de 7 de Outubro.