97B1037 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face ao artigo 412 do CPC67, para que uma obra, trabalho ou serviço possa ser embargado necessário é que ofenda o direito de terceiro, que seja novo, e que cause ou ameace causar prejuízo ao respectivo titular. II - Não pode ser considerado provado facto não impugnado especificadamente, que, todavia, esteja em oposição com a defesa considerada no seu conjunto.