0258463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0258463
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Contravenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022003
Nr Documento: RL199006060258463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdc16dbc4b5fbe77802568030003594eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0258463.CF
Sumário
O prazo prescricional das contravenções é de um ano, nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 125 do CP 1886, por força do DL n. 400/82, de 23 de Setembro.