070860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070860
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Dever de coabitação dos cônjuges, Dever de cooperação e assistência conjugal, Violação, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019506
Nr Documento: SJ198305250708601
Indicações Eventuais: A VARELA DIR FAM PÁG406.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89f950840a165a99802568fc003aaedcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070860.07
Sumário
Do que se dispõe no artigo 664 do Código de Processo Civil resulta que é ao tribunal que compete a qualificação dos factos alegados. O dever conjugal de coabitação é a obrigação que os cônjuges têm de viver em comum, isto é, em comunhão de mesa, leito e habitação. O dever de cooperação é a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a assunção em conjunto das responsabilidades inerentes à vida da família que fundaram. O dever de assistência é a obrigação de juntar alimentos e de contribuir para os encargos da vida familiar. Julgada improcedente acção de divórcio proposta pelo marido contra a mulher com fundamento no abandono do lar conjugal por esta, em 7 de Março de 1976, por tempo inferior a três anos, na vigência do artigo 1778, n. 1, alínea i), do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 261/75, por sentença proferida em 17 de Janeiro de 1978, que transitou em julgado no dia 29 desse mês, essa sentença constitui caso julgado na acção por aquele instaurada depois contra esta com fundamento na violação do dever conjugal de coabitação por dele ter saído naquele mesmo dia.